Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE ADESÃO - SEGURO DE VIDA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. I.

A taxa de adesão em contratos de consórcio é destinada à administração e formação do grupo, sendo legítima sua retenção em caso de desistência do consorciado. II. Pode a administradora reter o valor referente ao seguro de vida, considerando que foi efetivamente disponibilizado ao contratante durante o período em que permaneceu no grupo de consórcio.... (Continua)