consumidor prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Erro médico. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional vintenário (CCB/1916, art. 177), mais benéfico ao consumidor. Prescrição afastada. Alegação rejeitada. Recursos das rés improvidos.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação regressiva de indenização. Transporte rodoviário de carga. Danos causados aos móveis. Prescrição afastada. O prazo de três anos começa a fluir da data do pagamento da indenização ao consumidor. Prescrição não caracterizada. Recurso improvido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.

4 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27 - EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO

5 - STJ Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor.

7 - STJ Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o CCB/1916, art. 178, § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em razão do cancelamento unilateral de contrato de seguro sem notificação prévia à consumidora, prática considerada abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV e vedada pela Súmula 616/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização do custo de financiamento da instalação da rede de eletrificação rural. Prazo prescricional de cinco anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desconhecimento, contudo, do termo inicial do lapso prescricional, qual seja, a data da incorporação pela concessionária dos bens adquiridos com o financiamento, que foram custeados pelo autor consumidor. Prescrição afastada. Reembolso do valor financiado. Necessidade. Recurso provido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA EXTENSÃO - DECISÃO MANTIDA.

O Colendo STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC aos serviços médicos, inclusive no tocante ao prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. - O prazo prescricional da ação de reparação civil por erro médico começa a fluir, a partir do momento em que a parte autora tomou ciência inequívoca do dano e da sua extensão.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Consumidor. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato danoso. Modificação da data de inequívoco conhecimento do dano. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo a quo do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a ciência inequívoca do ato lesivo. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prescrição. Prazo prescricional. Hermenêutica. Conflito intertemporal. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, e 2.028. CCB, art. 177. CDC, art. 27.

«1. Em relação à regra de transição do art. 2.028 do CC/02, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CCB/2002; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CCB/2002 entrou em vigor. Precedentes. 2. Os novos prazos fixados pelo CCB/2002 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Irresignação do consumidor.

14 - TJSP Embargos à Execução - cédula de crédito rural - inaplicabilidade do Código do Consumidor - prescrição intercorrente não consumada - ausência de inércia do credor - título executivo extrajudicial - possibilidade de constrição antes da citação - impenhorabilidade da propriedade rural não reconhecida - comissão de permanência, embora indevidamente contratada, que não foi incluída na cobrança - indevida cobrança de seguro de vida - ausência de prova da contratação - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageira de ônibus. Consumidor. Prescrição vintenária. Incidência da prescrição qüinqüenal do CDC afastada. Há voto vencido. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521, III. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27.

«Por defeito de serviço, na previsão do CDC, art. 14, § 1º, I a III, há que se entender, no caso do transporte de passageiros, aquele inerente ao curso comum da atividade comercial, em tal situação não se compreendendo acidente que vitima fatalmente passageira do coletivo, uma vez que constitui circunstância extraordinária, alheia à expectativa do contratante, inserindo-se no campo da responsabilidade civil e, assim, sujeita à prescrição vintenária do CCB/1977, art. 177, e não a Lei 8.078/1990, CDC, art. 27.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição quinquenal - Insurgência do consumidor.

17 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de trato sucessivo que, no entanto, impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Prescrição. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSUMIDOR QUE AFIRMOU TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADO, EM PROPOSTA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, POR TARIFAS DE AVALIAÇÃO FÍSICA DA GARANTIA E DE AVALIAÇÃO JURÍDICA DA GARANTIA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DESTAS. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA E QUE O MONTANTE DESTA RESTOU FIXADO EM PATAMAR EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROVIMENTO QUE ACOLHEU A TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DA FAZENDA. TESES RECURSAIS DE LEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA, DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DAS TARIFAS, BEM COMO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RESTARAM FIXADOS EM PATAMAR EXORBITANTE. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CARREADA AOS AUTOS PELO EMBARGANTE QUE ESPECIFICA, DE FORMA SUFICIENTEMENTE CLARA, A EXISTÊNCIA DAS TARIFAS, SUA FORMA DE COBRANÇA E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DESTAS. CONSUMIDOR ADEQUADAMENTE INFORMADO, QUE ANUIU COM A PROPOSTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE RESTARAM FIXADOS EM PARÂMETROS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rede de eletrificação rural. Ressarcimento de valores ao consumidor. Prescrição. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos casos de pedidos relativos a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual, «a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002. (REsp 1.249.321/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)