Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição quinquenal - Insurgência do consumidor.

Prescrição quinquenal - Extinção do processo corretamente decretada - Contrato de trato sucessivo - Empréstimo consignado impugnado que teve seu último desconto ocorrido em 04/2018 - Ajuizamento da ação em 27.08.2023 - Prazo prescricional de cinco anos já transcorrido - Inteligência do CDC, art. 27 - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor. Apelação improvida