Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rede de eletrificação rural. Ressarcimento de valores ao consumidor. Prescrição. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos casos de pedidos relativos a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual, «a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002. (REsp 1.249.321/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/4/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)