Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA EXTENSÃO - DECISÃO MANTIDA.

O Colendo STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC aos serviços médicos, inclusive no tocante ao prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. - O prazo prescricional da ação de reparação civil por erro médico começa a fluir, a partir do momento em que a parte autora tomou ciência inequívoca do dano e da sua extensão.... (Continua)