cobranca indevida sem negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança indevida sem negativação - Sentença de parcial procedência - Dano moral não caracterizado - Recurso inominado improvido

2 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Mera cobrança indevida, sem negativação não induz dor moral indenizável. Improcedência do pedido que se mantém. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO POR TEREM SIDO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Danos morais não configurados. Cobrança indevida sem negativação de nome da parte consumidora em cadastros de inadimplentes ou mesmo interrupção do fornecimento de serviço. Ausência de lesão a direito da personalidade. Dano moral afastado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade do equipamento do autor a justificar as cobranças efetuadas pelos serviços prestados no período em discussão. Inexigibilidade de crédito mantida. Dever de ressarcimento da fornecedora. Restituição em dobro dos valores descontados. art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança indevida sem negativação de nome da parte consumidora em cadastros de inadimplentes ou mesmo interrupção do fornecimento de serviço. Ausência de lesão a direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido em parte... (Continua)

6 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Débito declarado inexigível. Ausência de negativação. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

CUMULAda COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando inexigível a dívida referente a contrato de prestação de serviços educacionais e determinando a restituição de R$ 499,09 pagos pela autora. O juízo de origem, contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a cobrança indevida, sem negativação, não configurou dano indenizável. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇ. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cobrança indevida de fatura energia elétrica. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Caso em exame: Autora alega cobrança indevida do consumo de água pela ré, diante do interrompimento do abastecimento efetivado em 25/07/06 pela CEDAE. Acrescenta que o imóvel desde então está fechado e foi surpreendida com seu nome negativado. A sentença torna definitiva a tutela de urgência, declara a inexistência de dívida e nulidade do débito em nome da autora, devendo a ré se abster de enviar cobranças, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado e condena a ré em danos morais fixados em R$ 10.000,00, corrigidos a contar da sentença e juros de 1% ao mês contar da citação, despesas processuais e honorários advocatícios. Apela a ré, ao argumento de que a autora não constituiu prova mínima do seu direito e não comprovou a negativação de seu nome. Sustenta legalidade nas cobranças, tendo em vista que houve o consumo registrado por medidor. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

A controvérsia recursal reside em determinar se houve falha na prestação do serviço, que resultou no dever de indenizar a cliente, que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes devido a mensalidade cobrada após o pedido de cancelamento do plano de saúde. A relação jurídica é de consumo, sendo as partes consumidor e fornecedor, conforme a Lei 8078/90. A operadora de saúde falhou ao manter a cobrança de mensalidade após o pedido de cancelamento formalizado pela autora. A manutenção indevida da cobrança e a inscrição em cadastros de inadimplentes configuram ato ilícito, gerando danos à honra e à imagem da consumidora, sem necessidade de comprovação de sofrimento concreto. A autora faz jus à compensação por danos morais, sendo a quantia de R$ 5.000,00 suficiente para reparar o dano sem gerar enriquecimento indevido. DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS CORRÉUS.

Apelação interposta pela autora e pelos corréus Luizacred e Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, manutenção de valores cancelados, financiamento sem anuência e negativação do nome da autora. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS «SEM PARAR"- - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - -

Medida que se impunha - - Empresa sustenta que houve apenas solicitação de bloqueio por venda de veículo, mantendo o contrato ativo, sem comprovar a regularidade das cobranças, em descumprimento ao CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 5.000,00 arbitrada em Primeiro Grau que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora - Negado provimento ao recurso... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO OBIGACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de refaturamento da conta, e improcedente o pedido indenizatório. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO ZERADO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA SEM FUNDAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Na espécie, apesar da alegação de «consumo zerado, a concessionária comprovou a ocorrência desse cenário, sendo a prova dos autos em sentido contrário. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE. CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS APONTAMENTOS OBJETO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.

autor sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da concessionária ré, invocando os termos do contrato de concessão do serviço público. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob o argumento de que teve seu nome negativado indevidamente em razão da cobrança de anuidade de um cartão de crédito que jamais solicitou ou desbloqueou. Sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que não foi demonstrado o pagamento do débito. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança indevida por débito já quitado e comprovação de negativação por falha sistêmica na baixa de pagamento das faturas conforme confessado pela empresa requerida (Fls. 32) - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL INABILITADO POR CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência de débitos referentes a faturas de energia elétrica com vencimentos em abril e maio de 2022, determinou a restituição em dobro do valor pago indevidamente e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. LINHA TELEFÔNICA JÁ CANCELADA HÁ ANOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DANO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de telefonia em face de sentença que declarou a nulidade de cobranças indevidas e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora. A apelante sustenta a inexistência de ato ilícito ou de prova de abalo moral a justificar a condenação, bem como a ausência de negativação ou qualquer outro elemento concreto que configure dano extrapatrimonial. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA SEM REPERCUSSÃO NA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência de débito referente ao serviço de internet e determinando o desmembramento da fatura em relação às linhas telefônicas. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FRANQUIA DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM DANOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que declarou a inexistência de dívida de R$ 6.000,00 referente à coparticipação do seguro em razão de roubo do veículo alugado, posteriormente recuperado sem danos. A sentença condenou a ré à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da franquia do seguro pela locadora de veículos é legítima, mesmo após a recuperação do veículo sem danos; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). A cobrança de franquia do seguro, sem prova de danos ao veículo, caracteriza cobrança indevida, nos termos do CDC, art. 51, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve erro justificável na cobrança. A ameaça de negativação do nome do consumidor por dívida inexistente configura dano moral, sendo cabível a indenização fixada em R$ 3.000,00, valor proporcional e razoável para compensar o dano extrapatrimonial sofrido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de franquia de seguro em contrato de locação de veículo é indevida quando o veículo roubado for recuperado sem danos, configurando prática abusiva. A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente é cabível quando não houver erro justificável por parte do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ameaça de inscrição indevida em cadastros restritivos caracteriza dano moral indenizável, sendo o arbitramento do valor submetido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC, art. 405; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º e § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

autora ajuizou ação contra a concessionária de energia elétrica para declarar a nulidade do TOI lavrado contra ela, impedir a suspensão do serviço e evitar a negativação do seu nome. Em primeira instância, foi reconhecida a nulidade do TOI e determinada a devolução dos valores pagos indevidamente, mas sem condenação por danos morais. A autora apelou para buscar essa indenização. ... (Continua)

26 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. Observância das normas consumeristas. Ausência de prova quanto a existência do débito e de sua regular cessão à requerida. Cobrança indevida. Negativação abusiva. DANOS MORAIS. Ocorrência. Inscrição indevida que enseja seu reconhecimento na modalidade in re ipsa. Quantum bem arbitrado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida com negativação nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência parcial. Cobrança fundada em documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. Súmula 256/STJ. Terreno vazio, sem medidor de consumo. Autor que demonstrou a verossimilhança de suas alegações, conforme Súmula 330/STJ. Aplicação da teoria do desvio produtivo em razão das diversas tentativas administrativas de solução amigável da questão. Negativação indevida do nome do consumidor. Dano moral configurado. Súmula 89/TJRJ. Valor indenizatório que comporta majoração para R$10.000,00, em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SEM NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Diante do não cometimento de ato ilícito por parte da credora, visto que a utilização da plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida não se trata de uma restrição creditícia, mas apenas de um mecanismo privado para recuperação de crédito, não há como imputar-lhe responsabilidade civil pelos alegados danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SEM COMBUSTÍVEL E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS, BASTANDO A JUNTADA DE CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS - COBRANÇAS INDEVIDAS E ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À ADEQUADA COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

30 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Prestação de serviços de internet - Solicitação de cancelamento não atendida - Circunstâncias do caso não autorizam arbitramento de indenização por dano moral - Mera cobrança indevida, sem desdobramentos - Nome do autor não negativado - Recurso desprovido

31 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇO PRESTADO EM LOCALIDADE DIVERSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito pela cobrança do serviço de abastecimento de água, obrigação da exclusão da negativação e indenização por danos morais. Alega a parte autora que possui contrato de . 102682676-0, mas que foi imputado débito decorrente de uma matrícula distinta, sob o . 102682677, para serviço em localidade que desconhece. Cobrança Indevida. Patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a regularidade do débito. A parte autora foi negativada por um contrato de matrícula . 102682677. Porém, consta na fatura do serviço que a unidade possui contrato . 102682676-0, sem débitos pendentes. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano sofrido. Dano moral configurado. O defeito do serviço acarretou na negativação do nome da parte autora. Ao contrário do alegado na apelação, o aponte foi devidamente comprovado por extrato do Serasa. Assim, o dano moral configura-se in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, quantia aquém do montante arbitrado em hipóteses semelhantes de negativação indevida por esta Câmara, não carecendo redução. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança referente a período sem prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Negativação que se mostra indevida. Dano moral caracterizado. Configurada a má prestação de serviço. Valor indenizatório que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora junto ao SCPC e Serasa. Inadimplemento de financiamento decorrente de compra e venda de veículo. Cessão de direitos do bem com transmissão da respectiva dívida sem a participação da ré. Cobrança indevida de parcelas não pagas pelo cessionário. Responsabilidade da ré não configurada. Anuência da financeira. Obrigatoriedade. Contratação pela autora de duas firmas distintas, uma para compra e venda e outra para financiamento do capital necessário. Resolução junto a uma das empresas de relação contratual que a ela não diz respeito. Inadmissibilidade. Indenização indevida. Recurso improvido.

35 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - O ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Ausência de abalo moral causado pelas condutas da ré narradas na inicial, as quais sequer foram provadas como ilícitas - Ausência de protesto ou negativação do nome da empresa autora - Ausência de demonstração de que as cobranças foram indevidas - Autora a quem competia o ônus de comprovar que a cobrança realizada pela ré deu-se de maneira irregular, seja pela quitação das faturas referentes a tais débitos, seja pela cobrança sem lastro documental - Autora, contudo, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Inadmissível a juntada, somente na apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 345, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, que comprometem o deslinde do feito, tendo em vista que não foi oportunizado ao MM. Juiz «a quo a sua análise e conhecimento - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de solicitação de encerramento de conta corrente. Afirmativa de negligência do banco, que não encerrou a conta e nela lançou tarifas bancárias, taxas e encargos, negativando o nome do autor. Ausência, todavia da prova documental do requerimento de encerramento da conta. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações do autor. Impossibilidade, ademais, de se exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conta corrente que deve ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. Licitude da cobrança de tarifas no período em que a conta não estava inativa. Negativação do nome do autor que, assim, não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Afastamento, entretanto, da cobrança de taxas após os seis meses de inatividade da conta corrente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ANULAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO DO NOMES DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO.

Hipótese na qual a instituição financeira permaneceu lançando cobranças em nome da autora, por débito indevido (demandante beneficiária de financiamento estudantil FIES). Inexistência do débito bem reconhecida, com restituição em dobro do indébito. Ausência, contudo, de abalo de crédito, vez que no momento da negativação do nome da recorrente já existiam outras inscrições desabonadoras lançadas em seu nome. Exegese da Súmula 385, editada pelo Colendo STJ. Cuidando-se de ação de reparação por abalo de crédito, somente o agente causador da primeira inscrição desabonadora indevida é que pode responder pela retirada do crédito da vítima e seus reflexos. É que não se pode causar dano moral presumido por abalo de crédito àquele que já não o tinha por conta de inscrições anteriores, fossem elas legítimas ou ilegítimas. Reparação moral indevida. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, sem alteração da honorária sucumbencial (parágrafo 11 do CPC, art. 85), vez que direcionada exclusivamente à parte requerida/recorrida... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor. Ausência de negativação ou cobrança indevida. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Agravo desprovido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por débito gerado por manutenção de conta corrente encerrada formalmente. Ilegalidade da cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente encerrada e sem saldo. Abusividade reconhecida. Negativação indevida. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADA - INSISTÊNCIA EM COBRANÇAS INDEVIDAS, COM AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO - MANIFESTO DESCASO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ESTABELECIDO NA ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autora que é cobrada e tem seu nome negativado em razão de conta de luz, referente a período posterior ao término do contrato de locação realizado com uma das rés, não quitada. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, mas sem condenar em danos morais, em razão da existência de negativação preexistente. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes desta Corte e da Corte Superior. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR DA FATURA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, MESMO COM O IMÓVEL INTERDITADO POR MOTIVO DE FORTES CHUVAS E SEM CONSUMO DURANTE QUASE UM MÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que pretende o autor seja a ré condenada a emitir nova fatura de consumo, relativamente aos meses de fevereiro e março de 2022, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Alegação autoral de que seu imóvel foi interditado devido a fortes chuvas em 15/02/2022, de modo que ele passou quase um mês sem qualquer consumo, já que apenas retornou à sua residência em 11/03/2022. Assim, não se justificaria o aumento exacerbado nas faturas impugnadas. 3. Sentença de procedência, com determinação de redução da fatura vencida em 03/04/2022 ao valor correspondente a 103 kWh, média de consumo da residência do autor, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Apelo da ré, que defende a higidez da cobrança e a inexistência de dano moral. 5. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC, art. 14. Prova do fato, dano e liame de causalidade pelo autor, que ensejam a condenação. 6. Ausência de comprovação, pela ré, de que a cobrança estava correta. 7. Dano moral configurado, ante a surpresa do autor com o valor elevado da fatura, além da negativação do seu nome pela concessionária, mesmo após o deferimento da tutela de urgência para que ela se abstivesse de fazê-lo, além do depósito dos valores incontroversos. 8. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao aspecto punitivo-pedagógico da indenização. 9. Acerto da R. Sentença. 10. Desprovimento do apelo.... (Continua)

45 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO A MENOR. LAVRATURA DO TOI SEM A PRESENÇA DA CONSUMIDORA OU OUTRO RESPONSÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração da inexigibilidade de débito relativo a consumo de energia elétrica; ... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de Ementa: CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso insiste na inexistência de solicitação de cancelamento e legalidade das cobranças e «negativações, ignorando o documento de fl. 188, que comprova tanto a solicitação como recusa ilegítima - Incontroverso que os serviços não foram usufruídos pelo consumidor - Dano moral que decorre do próprio fato (apontamentos indevidos mensais mantidos por longo período: 5/2020 a 12/2022), independentemente de outras provas - Indenização arbitrada no valor de R$ 4.000,00, que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A hipótese dos autos trata de relação de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei 8.078/1990, uma vez que a autora e a ré se enquadram na condição de consumidora por equiparação e prestadora de serviços. 2. Ré que não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de débitos da parte autora em relação à ré, determinando o cancelamento das cobranças indevidas. 4. A cobrança, sem a comprovação da negativação cadastral, não se revela, em si, fato capaz de justificar um abalo psíquico relevante, a ponto de reclamar uma compensação financeira à autora recorrente. Dano moral não configurado. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora alega desconhecer dívida que originou a negativação. Reconhece ter mantido relacionamento bancário com o réu e não se recorda de pendências. Diz que apontamento negativo é indevido e causou prejuízos à sua reputação e abalo psicológico. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ... (Continua)

50 - TJRJ PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA, NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO DE ÁGUA DE POÇO, SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança de valores pelo uso do serviço que, segundo o autor, não está instalado. Cobrança expedida para endereço diverso do paradeiro, negativação, tarifa mínima. Pedido que verificação cautelar do aduzido, liminarmente. ... (Continua)