Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADA - INSISTÊNCIA EM COBRANÇAS INDEVIDAS, COM AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO - MANIFESTO DESCASO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ESTABELECIDO NA ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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