Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ANULAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO DO NOMES DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... (Continua)