Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO POR TEREM SIDO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO