Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. CONSUMO A MENOR. LAVRATURA DO TOI SEM A PRESENÇA DA CONSUMIDORA OU OUTRO RESPONSÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração da inexigibilidade de débito relativo a consumo de energia elétrica; ... (Continua)