Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SEM NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Diante do não cometimento de ato ilícito por parte da credora, visto que a utilização da plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida não se trata de uma restrição creditícia, mas apenas de um mecanismo privado para recuperação de crédito, não há como imputar-lhe responsabilidade civil pelos alegados danos morais. ... (Continua)