Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida com negativação nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência parcial. Cobrança fundada em documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. Súmula 256/STJ. Terreno vazio, sem medidor de consumo. Autor que demonstrou a verossimilhança de suas alegações, conforme Súmula 330/STJ. Aplicação da teoria do desvio produtivo em razão das diversas tentativas administrativas de solução amigável da questão. Negativação indevida do nome do consumidor. Dano moral configurado. Súmula 89/TJRJ. Valor indenizatório que comporta majoração para R$10.000,00, em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.