Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. LINHA TELEFÔNICA JÁ CANCELADA HÁ ANOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DANO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por concessionária de telefonia em face de sentença que declarou a nulidade de cobranças indevidas e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora. A apelante sustenta a inexistência de ato ilícito ou de prova de abalo moral a justificar a condenação, bem como a ausência de negativação ou qualquer outro elemento concreto que configure dano extrapatrimonial. ... (Continua)