Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

autora ajuizou ação contra a concessionária de energia elétrica para declarar a nulidade do TOI lavrado contra ela, impedir a suspensão do serviço e evitar a negativação do seu nome. Em primeira instância, foi reconhecida a nulidade do TOI e determinada a devolução dos valores pagos indevidamente, mas sem condenação por danos morais. A autora apelou para buscar essa indenização. ... (Continua)