cobranca indevida de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO. DÉBITO PARCIALMENTE COMPROVADO POR PERÍCIA. EXPURGO DO ANATOCISMO E DAS TAXAS DE JUROS ABUSIVAS.

Restou incontroversa nos autos a existência do contrato entre as partes, pelo qual a parte autora/apelante prestava serviços de administração ao condomínio réu, ora apelado, que perdurou de 30/03/2004 a 30/11/2020, quando veio a ser rescindido pela parte ré, cingindo-se a controvérsia em apurar o montante do saldo devedor que é objeto da ação de cobrança. ... (Continua)

2 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Vagas de garagem. Alegação de utilização indevida por outros condôminos. Irrelevância. Responsabilidade pela utilização que compete ao possuidor, ou seja, aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade (CCB, art. 485). Eventual utilização indevida, que só poderia ser ocasional, porque não consentida, não impede o direito de usar, gozar e dispor dos bens pelo proprietário. Lei 4.591/1964, art. 12 e Lei 4.591/1964, art. 22.

«... De fato, é incontroverso que a apelante é proprietária das vagas de garagem e não existe dúvida que, nos termos do «caput do Lei 4.591/1964, art. 12, cada condômino concorrerá mas despesas do condomínio, recolhendo, mos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio. A própria apelante não nega essa obrigação, reconhecendo que, em período anterior e posterior, a cumpriu efetivamente.
Ocorre que a justificativa para o não pagamento das cotas-partes objeto deste processo não é admissível, porque, como asseverou a r. sentença, «a utilização das vagas por terceiros não é justificativa para o inadimplemento da obrigação noticiada.
E não socorre a apelante o disposto no Lei 4.591/1964, art. 22, porquanto, embora exerça o síndico «a polícia interna do condomínio, opondo-se a que qualquer dos co-proprietários realize atos contrários aos estabelecidos na convenção ou capazes de molestar os consortes (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Condomínio e Incorporações, 10ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1997, 99, p. 197), não está entre suas atribuições, expressas ou implícitas, cuidar dos bens particulares dos condôminos, como é o caso das vagas de garagem. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Má administração. Argüição. Momento. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cobrança indevida e má administração do condomínio.

«Se o condômino tiver alguma dúvida quanto aos valores cobrados, ou discordar da administração do condomínio, deve se insurgir no momento em que lhe forem remetidos os boletos de cobrança, promovendo, se for o caso, as ações judiciais pertinentes. Assim não procedendo, inadequada apresenta-se a argüição genérica de que os valores cobrados estariam incorretos, formulada apenas quando ajuizada ação de cobrança pelo Condomínio, tudo em prejuízo aos demais condôminos, que adimpliram corretamente suas obrigações. ... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Cobrança. Despesas condominiais. Condomínio não instituído. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Dever do condômino de arcar com as despesas condominiais inadimplidas. Questionamento sobre as despesas condominiais anteriores a assunção da propriedade. Descabimento. Dívida «propter rem. Indevida, entretanto, a incidência de multa, diante da inexistência de emissão de consentimento para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO ESPECIAL VIVENDAS DA SERRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU. PARTICIPAÇÃO ATIVA EM ASSEMBLEIAS, TENDO, INCLUSIVE, CONCORRIDO À PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM E DA SEGURANÇA LOCAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 882 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. UNIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS (APARTAMENTOS 310 E 311). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COTA CONDOMINIAL EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO SE PODE ACOLHER. QUESTÃO FULMINADA PELA COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA (ÍNDICE 85314364) JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA PAGAMENTO DE UM ÚNICA COTA DE CONDOMÍNIO, MANTENDO O PAGAMENTO DE DUAS COTAS CONDOMINIAIS PARA OS IMÓVEIS UNIFICADOS, UMA VEZ QUE A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO SE DÁ PELA ÁREA OCUPADA, ISTO É, NO CASO, DOIS APARTAMENTOS, O 310 E O 311, CONFORME ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO, DEVENDO SER RESPEITADA A DECISÃO DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A COBRANÇA DAS DUAS COTAS CONDOMINIAIS É REALIZADA LEGALMENTE POR FORÇA DE SENTENÇA PASSADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO MAIS QUE SE DISCUTIR SOBRE O ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende o condomínio autor, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende o condomínio autor, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APURAÇÃO DE DESPESAS COM ASCENSORISTAS E ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida por condômino em face de condomínio a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de danos materiais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a anulação do feito a partir do laudo pericial e, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende a parte autora, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Pretende o autor a baixa nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e compensação por danos morais. A sentença confirma a tutela provisória de urgência deferida que determina a baixa da negativação e condena a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apela a ré. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio de fato. Taxa de manutenção. Não associado. Cobrança. Impossibilidade. Desassociação. Fato incontroverso. Cobrança indevida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio de fato. Taxa de manutenção. Não associado. Cobrança. Impossibilidade. Desassociação. Fato incontroverso. Cobrança indevida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio STJ, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Réus que comprovam o pagamento de uma das despesas cobradas. Repetição em dobro indevida. Má-fé do condomínio não comprovada. Recurso desprovido.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA. DANO MORAL INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONDOMÍNIO E AMEAÇA DE LEILÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA POR SI SÓ DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO LOCAL - IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E EVENTUAL LEILÃO EM RAZÃO DE OUTRA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA INADIMPLIDAS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DO CONDOMÍNIO AUTOR POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO DIVERSO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CADASTRO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - ILEGALIDADE DO APONTAMENTO RECONHECIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - R. SENTENÇA REFORMADA.

Condomínio edilício autor que tomou conhecimento de apontamentos em seu nome por faturas de energia que desconhece. Posterior descoberta de utilização de seu CNPJ por outro condomínio edilício, o qual inadimpliu as faturas objeto da lide. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES- REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 492 DO STF - JULGADO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO - COBRANÇA INDEVIDA

prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da decisão do STF, como bem prevê o art. 525,§15 do CPC; ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE ACESSO AO CLUBE E PISCINA E DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

Apelação Cível interposta pela Autora, visando a reforma do julgado, sob o fundamento de que não foram analisados adequadamente os documentos, especialmente, no que diz respeito as conversas pelo WhatsApp que comprova terem sido Autora e seu dependente impedidos de acessar o clube e a piscina injustificadamente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de cota condominial. Débitos anteriores à imissão na posse. Indevida inscrição dos dados do condômino em cadastros restritivos de crédito. Dano moral. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóveis alienados mediante contratos não registrados. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12º, na redação da Lei 7.182/84.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - STJ Condomínio em edificação. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóveis alienados mediante contratos não registrados. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, art. 4º, Lei 4.591/64, art. 9º e Lei 4.591/64, art. 12, na redação da Lei 7.182/84.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino. Precedentes do STJ.... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do CDC, art. 42 que determina o reembolso em dobro.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Condomínio. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Configurado erro justificável. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CDC, art. 42. A segunda turma deste tribunal tem considerado erro escusável a cobrança indevida de tarifa de água, decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de interpretação equivocada de Decreto estadual, apto a afastar culpa ou má-Fé da concessionária. Agravo regimental improvido.

27 - TJRJ CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

Caso: Sentença que julgou improcedentes os pedidos em que alegava a parte autora a existência de cobrança indevida por serviço de água não fornecido por dois imóveis, quando só há fornecimento para um. ... (Continua)

28 - STJ Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.... (Continua)

29 - STJ Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.

«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 indevida inovação recursal. Cobrança de taxa condominial. Cessão de direitos sobre o imóvel. Ausência de comunicação ao condomínio. Proprietário. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA QUANTO AO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. RECURSO INCONGRUENTE. TESES QUE SE AFASTAM DA SENTENÇA.

Requer o autor seja compelida a ré na restituição de valores cobrados de forma indevida nas faturas de água que considerou a existência de 97 unidades quando existem 144. Afirma que a ré reconheceu o erro, atualizou seu cadastro sem efetivar a devolução do valor cobrado indevidamente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cota condominial. Cobrança indevida. Prazo prescricional trienal. Precedentes.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de indébito decorrente da cobrança indevida de valores, o prazo prescricional é o de 3 (três) anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

33 - TJSP Readequação. Recurso repetitivo. Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ, com revisão do entendimento do Tema 414 pelo STJ. Devolução dos autos à Câmara, para eventual reforma. Necessidade. Acórdão que afirmou a impossibilidade de cobrança pelo consumo mínimo

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EXISTINDO MEDIDOR ÚNICO. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Condomínio autor que busca compelir a parte ré a realizar a cobrança com base no real volume de água consumido, aplicando-se a progressividade sobre a totalidade das economias existentes no condomínio, declarando-se a nulidade da cobrança realizada com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, buscando, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos. Procedência dos pedidos em maior parte, sendo declarada a ilegalidade da cobrança pelo critério da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinando-se a cobrança pelo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, aplicado o multiplicador e a faixa tarifária conforme o consumo proporcional de cada economia. Com restituição simples dos valores comprovadamente pagos. Apelos das rés. Preliminar. Pedido de suspensão do feito, mas que se indefere. Conquanto o STJ tenha afetado a matéria para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, sabe-se que aquela Corte Superior somente determinou a suspensão dos processos com recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ- o que não se aplica a este feito. Legitimidade passiva da CEDAE, prestadora do serviço em parte do período questionado. Mérito. Julgamento do REsp. 1.166.5461, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 414). Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança ser efetivada pelo consumo real aferido no aparelho medidor. Súmula 191, desta Corte. Repetição indébito. Recursos desprovidos. Condenação das recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR.

Condomínio. Cobrança indevida de multas a condômino. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular as multas descritas na inicial. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação cível. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Legitimidade da concessionária sucessora. Condomínio autor que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de procedência. Condomínio autor, com 58 unidades comerciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso da ré, restando prejudicado o recurso do autor. Inversão da sucumbência.

37 - TJRJ Apelação cível. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Condomínio autor que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de procedência. Condomínio autor, com 72 unidades residenciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso. Inversão da sucumbência.

38 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de água.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Indenizatória pelo rito sumário. Cobrança vexatória de cotas condominiais. Afixação do nome dos condôminos inadimplentes na portaria do edifício, ao invés da utilização de outra forma de cobrança que não expusesse ao ridículo os devedores. Dano moral configurado, que enseja a devida reparação. O valor da reparação moral foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O dano moral decorre da forma com que o autor foi constrangido a pagar sua dívida condominial, não correspondendo à negativação indevida em cadastro negativo de crédito, cujo teto máximo para a respectiva indenização foi fixado na Súmula do TJRJ, que o autor pretende ser aplicada à hipótese. Assim, merece ser mantido o valor fixado pela sentença para a reparação moral. Igualmente, não merece acolhida a apelação do réu. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que o autor foi exposto à cobrança vexatória do seu débito condominial. A alegação do réu de que a colocação da lista dos devedores na portaria do edifício resultou da iniciativa individual de um dos integrantes do conselho fiscal do condomínio não elide sua responsabilidade de controlar o que é afixado em seus quadros de aviso. Assim, a afixação da lista dos condôminos inadimplentes configura o dano moral do autor e deve ser reparado. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Imóvel transmitido pelo réu à empresa da qual é sócio para integralização do capital social. Regular transferência. Dívida «propter rem. Cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

41 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de procedência, «para CONDENAR as rés Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a se ABSTER de efetuar novas cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, devendo doravante efetuar as cobranças de acordo com o registro apurado no hidrômetro único instalado no condomínio, sob pena de pagamento de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) por cobrança feita pela multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias; para DECLARAR a ilegalidade da cobrança com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; para CONDENAR a ré Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a restituir em dobro todos os valores pagos pelo condomínio autor com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, com abatimento dos valores efetivamente consumidos e registrados no hidrômetro instalado". Irresignação defensiva. Incidência do Tema Repetitivo 414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a Demandada, em regra, adota a cobrança consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais, e, excepcionalmente, nos meses em que o consumo apurado pelo hidrômetro instalado pela concessionária Ré excede essa franquia mínima, exige o montante correspondente ao consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado, acrescido da tarifa progressiva, considerando o consumo mínimo de cada economia para enquadramento nas faixas de consumo. Métodos de cobrança que se mostram em consonância com a orientação pretoriana. Solução de 1º grau que, de outro lado, destoa do entendimento sedimentado pela Insigne Corte Superior. Sentenciante que se valeu de metodologia rechaçada pelo STJ ao considerar o condomínio como uma única unidade consumidora. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Conhecimento e provimento do recurso.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ORIUNDA DE OBRA NO ANO DE 2024. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO COLÉGIO QUE É DETENTOR DE GRANDE PARTE DOS IMÓVEIS DO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 130. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pleito alternativo de exclusão do bem de leilão designado no processo falimentar ou de carrear ao arrematante todas as despesas condominiais vendidas. Juros vencidos antes e depois da quebra que, como acessórios, devem seguir o principal. Multa processual indevida. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

A sentença de procedência deve ser mantida, já que o réu não comprova o regular pagamento do débito. Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, não há irregularidade na exclusão do cônjuge falecido e na ausência de citação do espólio ou dos herdeiros, tendo em vista que, ante a natureza solidária da relação jurídica, ao credor é permitido a cobrança integral da dívida de apenas um dos coproprietários. A obrigação de pagamento das obrigações condominiais pelos Condôminos tem lastro na lei, na forma da Lei 4.591/64, art. 12, e do art. 1.336, I, do Código Civil. Planilha de débitos apresentada com a inicial que aponta a dívida e seu valor. Ação de cobrança de despesas condominiais que dispensa a apresentação de documentos que tenham o condão de demonstrar a formação do crédito e o respectivo inadimplemento, não se mostrando essencial a apresentação das atas de assembleia que aprovaram as respectivas cotas. Na ação de cobrança de cotas condominiais cabe ao Devedor o ônus de desconstituir o direito de crédito do Condomínio, nos termos do CPC, art. 373, II, fazendo prova de que os valores reclamados são indevidos, ou que houve o seu regular pagamento, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, o que não se admite é simplesmente deixar o Condômino de adimplir a obrigação de pagar as cotas condominiais que a todos é imposta por lei e pela Convenção do Condomínio. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ocorrência de mera impugnação da conta de débitos apresentados. Indispensabilidade da indicação da cifra ou operação indevida que contaminou a conta, apresentando o cálculo que o condômino entenda correto, sob pena de impedir que a superior instância possa aquilatar, com precisão, as razões do seu inconformismo. Ausência de qualquer comprovação de pagamento das despesas e encargos condominiais no período. Validade dos documentos usados por base para o cálculo do quanto devido. Extinção do processo afastada, sendo a cobrança procedente, observado que eventual penhora em fase de execução deverá recair apenas sobre o imóvel gerador do débito. Recurso provido para estes fins.

46 - TJMG APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACRESCIMO DE PARCELA INDEVIDA - DECOTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrado equívoco nos cálculos apresentados pelo condomínio com acréscimo de parcela indevida, a retificação dos cálculos, observando os novos parâmetros, é medida que se impõe. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL.

1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de taxa condominial da autora em período anterior à entrega das chaves do imóvel. Abusividade da cláusula contratual com tal previsão. Cobrança indevida. Tema 886 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada apenas no capítulo impugnado. Recurso provido

49 - TJSP Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, se constatada a suficiência nos documentos apresentados. Precedente do STJ. Cobrança indevida de parte de duas parcelas referentes às despesas condominiais, em face da demonstração de quitação. Má-fé do condomínio não demonstrada a justificar a aplicação do CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Relação condominial. Estrutura condominial vocacionada a atividades profissionais específicas na área médica. Destinação indevida da área de uso exclusivo. Condenação ao pagamento das penalidades pecuniárias aplicadas pelo condomínio. Pedido de anulação das penalidades. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)