Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pleito alternativo de exclusão do bem de leilão designado no processo falimentar ou de carrear ao arrematante todas as despesas condominiais vendidas. Juros vencidos antes e depois da quebra que, como acessórios, devem seguir o principal. Multa processual indevida. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.