Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA QUANTO AO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. RECURSO INCONGRUENTE. TESES QUE SE AFASTAM DA SENTENÇA.
Requer o autor seja compelida a ré na restituição de valores cobrados de forma indevida nas faturas de água que considerou a existência de 97 unidades quando existem 144. Afirma que a ré reconheceu o erro, atualizou seu cadastro sem efetivar a devolução do valor cobrado indevidamente. ... ()
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