Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2551.5001.1500

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 indevida inovação recursal. Cobrança de taxa condominial. Cessão de direitos sobre o imóvel. Ausência de comunicação ao condomínio. Proprietário. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF