Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.-Caso em exame: Pretende o autor a baixa nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e compensação por danos morais. A sentença confirma a tutela provisória de urgência deferida que determina a baixa da negativação e condena a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apela a ré. ... ()
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