Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACRESCIMO DE PARCELA INDEVIDA - DECOTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Demonstrado equívoco nos cálculos apresentados pelo condomínio com acréscimo de parcela indevida, a retificação dos cálculos, observando os novos parâmetros, é medida que se impõe. ... ()
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