Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Readequação. Recurso repetitivo. Recursos Especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ, com revisão do entendimento do Tema 414 pelo STJ. Devolução dos autos à Câmara, para eventual reforma. Necessidade. Acórdão que afirmou a impossibilidade de cobrança pelo consumo mínimo

multiplicado pelo número de condôminos existentes no imóvel e de obrigatoriedade de cobrança pelo consumo real aferido. Decisão que viola o novo paradigma. É lícita a adoção de tarifa mínima para cada unidade consumidora em condomínios com múltiplas unidades e um único hidrômetro, metodologia adotada pela SABESP. Inexistência de licitude na cobrança. Restituição de valores indevida. Sentença reformada. Recurso da SABESP provido. Acórdão readequado