co autor nao identificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.

«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE MERCADO. VEÍCULO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EVIDENCIADA. TESES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A DINÂMICA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR QUAL DAS PARTES CAUSOU O ABALROAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

seNTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor Leonardo. Pretensão desprovida de «causa petendi não se sustenta. Extinção bem decretada. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e IV e 295, I.

«... Por outro lado, analisando a extinção do processo em relação ao co-autor Leonardo, escorreito o decisório. Com efeito, embora incluído no pólo ativo, a inicial preocupou-se tanto em enfatizar de forma hiperbólica a gravidade do infortúnio pelo qual foi acometida Janaína e os vultuosos números que envolvem a atividade comercial do Shopping, em discorrer sobre as indenizações nos tribunais americanos e verbas indenizatórias históricas para suas peculiaridades no direito comparado, que se esqueceu de relatar o fundamento jurídico do pedido, sequer mencionando os danos experimentados por Leonardo. A lei processual civil exige como requisito do pedido inicial a exposição de fatos e fundamentos, elementos de identificação da demanda, não admitindo mera notícia, dependente de presunção. É certo que a deficiência na narrativa dos fatos inviabiliza o contraditório. Da atenta leitura da inicial, não se depreende narrativa de como Leonardo teria sido atingido e quais os danos, seja da ordem material ou moral, experimentados. Desprovido de causa petendi, a pretensão não se sustenta. Correto, pois, o desfecho no tocante ao reconhecimento da inépcia da inicial em relação ao co-apelante Leonardo, à vista do que preceituam os arts. 282, III e IV e 295, I, do CPC/1973, e até por observância ao princípio da inércia da jurisdição, inerente à atividade jurisdicional. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Apreensão de drogas variadas e rádio transmissor em atividade. Fundamentação idônea. Desnecessidade de identificação dos demais co-autores. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

«1 - A Corte de origem, ao examinar a autoria delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas, expressamente afastou o concurso eventual de pessoas, para consignar que o agente agia sob a chancela do Comando Vermelho, sendo preso na posse de considerável quantidade de entorpecentes e com rádio transmissor em atividade, o que afasta a alegação de ausência de provas em relação à estabilidade e permanência do vínculo associativo. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA CO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,

com fixação de multa correspondente a 10%, acrescida de 20% de indenização, ambos calculados sobre o valor da causa. Sentença modificada em sede de embargos de declaração em apelação, transitada em julgado, que reduziu a multa de litigância de má-fé para 2% do valor da causa, e determinou a suspensão da condenação ao pagamento de indenização em razão das peculiaridades da demanda. Cumprimento de sentença distribuído antes do julgamento do recurso quando ainda não havia sido reformada a r. sentença. Executada que, em impugnação alegou excesso de execução e indicou os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial para apuração do débito, conforme sentença modificada em sede recursal, transitada em julgado. Não apresentação de planilha de cálculos pela executada que enseja a rejeição liminar da impugnação (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Demonstrativo de débito elaborado pelo exequente em inobservância a r. Sentença proferida na ação de conhecimento, e modificada em grau recursal, produzindo, por consequência, planilha de cálculo com apuração de conta indevida. Ocorrência de erro de cálculo. Vício não sujeito à preclusão. O magistrado pode de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quanto identificar excesso de execução. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO, com alteração, de ofício, da r. decisão impugnada, para que se torne adequada ao título em que fundado o cumprimento de sentença... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Companhia aérea. Responsabilidade solidária. Inexistência. Legitimidade passiva. Ausência. Voo internacional. Cancelamento. Fenômeno. Erupção de vulcão. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Erupção de vulcão. Danos material e moral. Ilegitimidade passiva da co-demandada tam linhas aéreas. Relação de parceria com companhia aérea estrangeira estranha ao consumidor. Bilhetes adquiridos diretamente da empresa estrangeira.

«É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da co-demandada, operadora do voo nacional, porque não fez parte da cadeia negocial, limitando-se a operar a conexão em razão de parceria com a companhia aérea estrangeira. Não obstante a reconhecida relação de parceria entre as companhias, fato é que, no caso concreto, perfeitamente possível identificar e individualizar responsabilidades, não tendo a apelante contribuído para os fatos, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano resultante da falha na prestação do serviço. Companhia aérea responsável pelo vôo internacional, única causadora dos danos alegados. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação à TAM. Honorários advocatícios, em favor da autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. ... (Continua)

8 - TJRJ Furto qualificado. Pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, 46 dias-multa, regime semi-aberto. Apelante (comerciante de antigüidades), junto com o co-réu e mais dois ainda não identificados, subtraiu, mediante fraude, várias obras de arte sacra. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade na hipótese. CP, art. 44, CP, art. 59, CP, art. 68, CP, art. 155, § 4º II IV.

«Os roubadores encostaram o veículo do apelante, que os conduzia, nas proximidades da igreja. O co-réu se dizendo integrante da Paróquia de Nova Iguaçu e trajando vestes religiosas, conseguiu as chaves na casa da tesoureira, induzindo-a em erro. A principal imagem da santa foi recuperada na residência do co-réu. Ficou evidenciado nos autos ser o apelante experiente comprador de antiguidades. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando que a defesa se limitou à reprodução literal das teses expostas em sede de alegações finais, sem indicar qualquer «error in judicando ou «error in procedendo por parte do Juízo, e se é cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. O princípio da dialeticidade exige que o apelante, nas suas razões recursais, refute os fundamentos utilizados na decisão, sob pena de o recurso não ser conhecido. No caso em exame, a defesa trouxe aos autos cópias literais dos argumentos já expostos nas alegações finais, sem apresentar novos argumentos capazes de refutar a fundamentação adotada na decisão.4. A simples reprodução das alegações finais, sem análise do contexto fático e jurídico dos autos e sem a identificação clara do erro cometido pelo julgador de primeira instância, impede o exame da tese defensiva nesta instância recursal.5. Considerando que as razões recursais consistiram apenas na reprodução das alegações finais, conclui-se que a quantia fixada em primeiro grau a título de honorários ao defensor dativo é suficiente para atender à atuação na fase recursal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: «1. O recurso de apelação que se limita à reprodução literal das teses expostas em sede de alegações finais, sem refutar os fundamentos utilizados na decisão, não deve ser conhecido. 2. A fixação de honorários advocatícios na fase recursal deve considerar a efetiva atuação do defensor, sendo suficiente a quantia fixada em primeiro grau quando não há novos argumentos apresentados.Dispositivos relevantes citados: art. 61 e 129 do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 581.240/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 09.06.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008472-61.2020.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 05.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0072755-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024.... (Continua)

10 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de indenização (danos morais e materiais) em razão de vícios construtivos. Procedência parcial. Inconformismo da autora insistindo na condenação por danos morais e reparação integral dos danos materiais. Ré que apela alegando ilegitimidade passiva e requerendo a denunciação da lide . Desacolhimento dos recursos. Banco co-requerido que, representando o Fundo de Arrendamento Residencial, atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, motivo pelo qual, em consonância à jurisprudência do E. STJ, tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Danos morais. Cabimento. Hipótese em que os vícios construtivos identificados em imóvel novo, frustraram a expectativa e acarretaram a necessidade de diversos reparos, desbordando, assim, do mero aborrecimento. Danos materiais fixados de acordo com o laudo pericial. Sentença mantida. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o da autora

11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 116, I e III, Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Operação termes. Clara descrição das irregularidades objeto do apuratório. Identificação da conduta perpetrada. Aprofundamento de fatos conexos. Possibilidade. Alegada contradição entre as condutas atribuídas ao impetrante e àquela conferida a co-autor. Inocorrência. Clara definição da conduta irregular. Ampliação do julgamento. Inocorrência. Alegada ausência de prova da autoria e da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular o ato coator que o demitiu do cargo público anteriormente ocupado, em razão da prática de infração disciplinar tipificada nas Lei 8.112/1990, art. 116, I, c/c Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, ao fundamento de desrespeito do limite apuratório definido na Portaria instauradora, da existência de acusações contraditórias, da ausência de definição da conduta perpetrada pelo impetrante, da ampliação do julgamento, da desproporcionalidade da penalidade aplicada e da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Desnecessidade de identificação dos demais co-autores. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Óbice legal à aplicação da benesse. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 8 anos de reclusão. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA REGIONAL DE BANGU, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO E COM A INCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALI-TATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DA RE-DUÇÃO DA PENA DE MULTA ¿ PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUANTO À TO-TALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA AB-SOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, NÃO APENAS VENDEU E CONDUZIU ¿DE FORMA REITERADA, FORMANDO REDE DE TRANSPORTE CLANDESTINO, VEÍCULOS AU-TOMOTORES¿ CUJA ORIGEM ERA SABIDA-MENTE CRIMINOSA, COMO TAMBÉM ADUL-TEROU ¿DE FORMA REITERADA SINAIS IDENTIFICADORES, COMPONENTES E EQUI-PAMENTOS DE INÚMEROS VEÍCULOS AUTO-MOTORES TAIS COMO: RASPAGEM DE CHAS-SIS, TROCA DE PORTAS E VIDROS, TROCA OU ADULTERAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADO-RAS, ANEXAÇÃO DE BIGORRILHO E TAXÍME-TRO, ADULTERAÇÃO DA COLORAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES¿, NA EXATA MEDIDA EM QUE TEVE SUA CONDENAÇÃO EXCLUSI-VAMENTE CALCADA NO TEOR DOS DIÁLO-GOS CONTIDOS EM INTERCEPTAÇÕES TE-LEFÔNICAS ¿ OUTROSSIM, OS DEPOIMEN-TOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ESPECÍFICO E DELIMI-TADO FATO CONCERNENTE AO IMPLICADO, ASSEMELHANDO-SE A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, OU SEJA, AM-PLAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O QUE HISTORIARAM OS POLICIAIS CIVIIS, MAURÍCIO E RODRIGO ¿ DESTARTE, TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, POR-QUE DESPIDOS DE COMPROVAÇÃO FÁTICA ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA EM EVENTOS PRÓPRIOS CORRELATOS, NÃO ALCANÇARAM O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONSTITUI MERO MEIO DE INVESTIGAÇÃO, COM VISTAS A ESTABELECER UMA VER-TENTE APURATÓRIA, MAS IMPRESCINDIN-DO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIO-NADOS, UMA VEZ QUE A SIMPLES RATIFI-CAÇÃO JUDICIAL DO TEOR DA GRAVAÇÃO ESTÁ MUITO LONGE DE COMPROVAR QUE OS EPISÓDIOS ALI RETRATADOS REALMEN-TE ACONTECERAM, EM PANORAMA QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

14 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDI-GO PENAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. VÍTIMA QUE DECLARA QUE O AUTOR DO CRIME ES-TAVA DE MÁSCARA E BONÉ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. NÃO RATIFICA-DO EM JUÍZO. RES FURTIVAE NÃO APREENDIDA COM O ACUSADO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA COMO ÚNICA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. AU-SÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INQUESTIONÁVEIS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA. PRINCÍ-PIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTEN-ÇÃO.

prova coligida aos autos é frágil e inapta para sus-tentar um decreto condenatório, sem que se desme-reça a palavra da vítima como meio de prova válido, desde que confirmado por outras provas, o que, aqui, não ocorreu, uma vez não produzido, no curso da ins-trução, outros elementos probatórios que pudessem corroborar a autoria delitiva imputada ao acusado, em especial ao considerar: i) a vítima relatou, em sede policial e em Juízo, que o autor do delito estava com máscara que cobria boca e o nariz, além de usar boné e máscara, configurando, assim, a con-fiabilidade duvidosa da identificação; ii) o reconhecimento fotográfi-co realizado em sede policial não foi ratificado em juízo; iii) os agen-tes policiais não presenciaram o momento da subtração, limitando-se o policial João a aduzir que a autoria do fato investigado se deu mediante informações de que o apelado estaria praticando roubo na região; iv) o acusado não foi preso em flagrante, tampouco, na posse da res furtiva; v) os demais autores não foram identificados, e o Parquet, inclusive, requereu o arquivamento do procedimento in-vestigatório por falta de justa causa em relação aos demais indicia-dos; vi) inexistem outros elementos nos autos que demonstram de forma inequívoca a prática delitiva pelo acusado ao crime que lhe foi imputado, revelando-se frágil para sustentar eventual decreto condenatório, a autorizar a conclusão de que se descurou o Ministério Público do ônus que lhe cabia para fazer valer a pretensão punitiva que deduziu na ação penal, acertada, portanto, a improcedência da pretensão punitiva estatal em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da ino-cência. ... (Continua)

15 - TJPE Penal. Roubo qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria irregular. Provimento parcial. Unanimidade.

«1. O argumento da defesa de que estão ausentes os elementos probatórios que justificam a condenação não merece acolhimento. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. DIREITOS REAIS DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DE POSSE INJUSTIFICADA DO DEMANDADO. IMÓVEL HAVIDO DE HERANÇA. TODO MAIOR NÃO INDIVIDUALIZADO.

1.É CEDIÇO, QUE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA É A VIA PROCESSUAL A SER UTILIZADA PELO PROPRIETÁRIO QUE PRETENDA REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE POSSUA OU DETENHA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.238 DO CC.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Protesto cambial. Ação indenizatória. Protesto de duplicata. Demanda movida contra a sacadora e o banco. Endosso-mandato. Ausência de identificação de culpa da instituição financeira. Ilegitimidade ativa. Legitimidade passiva do endossatário não configurada. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 5.474/68, art. 13. Decreto 2.044/1908, art. 43. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 17, I. CPC/1973, art. 267, VI.

«I. No caso de endosso-mandato, a responsabilização do banco pelo protesto do título somente se dará se identificado ato ilícito concreto de sua parte, culposo ou doloso, como haver prosseguido na cobrança a despeito de previamente advertido sobre a possível irregularidade da cártula ou quando a cártula não se revestia dos pressupostos formais da espécie e, ainda assim, deu-lhe indevido valor, situações, na hipótese dos autos, não relatadas nos fundamentos do aresto objurgado que, não obstante, condenou o co-réu ao pagamento da indenização, somente devida, então, pela empresa sacadora. III. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença monocrática.... (Continua)

18 - TJSP Prestação de Serviços Educacionais - Ação de cobrança de parcelas contratuais julgada procedente. Apelo dos réus. Preliminares - A arguição de incompetência territorial em sede de apelação, é inadmissível. Com efeito, a análise da contestação, dá conta de que os réus, não suscitaram naquela peça, a incompetência relativa do Juízo a quo para julgamento da demanda. Bem por isso, forçoso convir que a questão atinente à competência, restou preclusa. Inteligência do CPC, art. 65, caput. Ilegitimidade passiva da corré - Inocorrência. - Ao promover esta ação alegou o autor, ora apelado, que a corré, ora apelante, é devedora. Por força da teoria da asserção, adotada pelo CPC, a legitimidade deve ser identificada à luz do quanto alegado pelo réu na inicial. Ora a pertinência ou não do pedido delineado na inicial em relação à co-requerida Fabrina, é matéria de mérito. Cerceamento de defesa - Inocorrência. - Mérito - Autor e corréu celebraram 03 contratos de prestação de serviços educacionais. Outrossim, autor e corréu também celebraram 03 contratos de parcelamento estudantil. Tais contratos (parcelamento estudantil) permitiram ao aluno financiar 80% do valor contratado para cada semestre, em 06 parcelas, uma vez findo integralmente, o curso de Tecnologia de em Gastronomia. A correquerida participou de apenas dois contratos de parcelamento estudantil, na qualidade de fiadora solidária. Logo, a corré não deve arcar com o montante devido, relativamente ao contrato de parcelamento do qual não participou. O corré firmou todos os contratos de prestação de serviços e de parcelamento estudantil. Outrossim, o correquerido nunca negou o inadimplento. Discutiu, sim, valores, alegando excesso de cobrança. Realmente, insistiu que a correção monetária na espécie deve ser computada da data do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação - Mora in casu é ex re. Destarte, as parcelas concernentes aos contratos de prestação de serviços educacionais e de parcelamento estudantil, se constituem obrigação positiva e líquida no seu termo. Portanto, por força do que dispõe o CCB, art. 397, os juros da mora e a correção monetária devem ser computados do vencimento de cada parcela e nos termos de cada contrato. Não obstante, o cálculo do débito apresentado pelo autor está equivocado, mas, não pelas razões invocadas em recurso. Destarte, a apuração do montante devido deve ser apurada em sede de liquidação. Consigne-se que nada há de irregular em remeter as partes à fase de liquidação de sentença para apuração do quantum devido. Isso porque uma vez constatado que a parte autora faz jus ao recebimento de valores devidos pelos réu, isto é, não havendo dúvida acerca das obrigações contratuais assumidas pelos requeridos, da certeza e exigibilidade da dívida e do pressuposto legal e contratual em que se fundamenta, nada impede que sua liquidez (quantum) seja encontrada na fase processual subsequente. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Família. Caderneta de poupança. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC, contra o Banco do Brasil S.A. perante o Foro Central da Comarca de São Paulo. Cumprimento do respectivo julgado requerido por credores/consumidores que teriam sido beneficiados por este julgamento, perante a Comarca em que residem. Determinação de juntada de peças dos autos de referida ação e de certidão do trânsito em julgado do acórdão a ser cumprido. Autenticação. Desnecessidade. Incidência das regras do artigo 365-IV e do CPC/1973, art. 372, ambos. Comprovação de filiação ao Idec e esclarecimento sobre o ajuizamento de outras ações coletivas. Descabimento. Ação promovida para a tutela de direitos individuais homogêneos de poupadores em geral, especialmente no que toca à disciplina dos artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer identificação ou individualização destes poupadores, não havendo necessidade, por isso, de os requerentes provarem que seriam associados do Idec para promoverem o cumprimento do julgado execução. Inexigibilidade, outrossim, de recolhimento de custas iniciais, ainda que se trate do ajuizamento de nova ação, por se cuidar de pedido não apresentado nos próprios autos da ação civil pública. Isenção prevista no artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública nº 7347 de 24.7.1985. Aplicação também, atento ao princípio da isonomia, aos co-legitimados para promoverem o cumprimento do julgado, por passarem afigurar, também, como parte autora desta demanda. Determinações feitas aos requerentes que devem ser afastadas. Recurso provido para tanto, com observação.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGA-ÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIS-TÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DA-NOS MORAIS. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR CARTA, PARA QUE COMPAREÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PESSOALMENTE AO CARTÓRIO DA VARA, A FIM DE CONFIRMAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO E APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS AO ADVOGADO QUE O RE-PRESENTA, NOS TERMOS DO ART. 654, § 1º, DO CÓ-DIGO CIVIL C/C. ART. 4ª, § 2º, DA Lei 8.906/1994, DEVENDO CONSTAR, DE FORMA EXPRES-SA, A IDENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA E DA PARTE DEMANDADA, BEM COMO PARA QUE APRESENTE DOCUMENTOS PARA ANALISE DO PEDI-DO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. CPC, art. 1.001. AGRAVO NÃO CONHECIDO.