Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGA-ÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIS-TÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DA-NOS MORAIS. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR CARTA, PARA QUE COMPAREÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PESSOALMENTE AO CARTÓRIO DA VARA, A FIM DE CONFIRMAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO E APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS AO ADVOGADO QUE O RE-PRESENTA, NOS TERMOS DO ART. 654, § 1º, DO CÓ-DIGO CIVIL C/C. ART. 4ª, § 2º, DA Lei 8.906/1994, DEVENDO CONSTAR, DE FORMA EXPRES-SA, A IDENTIFICAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA E DA PARTE DEMANDADA, BEM COMO PARA QUE APRESENTE DOCUMENTOS PARA ANALISE DO PEDI-DO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. CPC, art. 1.001. AGRAVO NÃO CONHECIDO.