clausulas previstas em contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 461/STF. Consumidor. Cláusula abusiva. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Cláusulas previstas em contrato. Abusividade. Código de Defesa do Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CDC, art. 51. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 461/STF - Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Tese jurídica fixada: - A questão da legalidade de decisão judicial declarar a abusividade do percentual cobrado a título de taxa de administração, previsto em contrato de consórcio, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 (Tema 144/STF), rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 .
Discussão: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade, ou não, de decisão judicial declarar a abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.» ... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória e condenatória. Plano de saúde. Reajustes por faixa etária. Tema 1.016 do C. STJ. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Os reajustes etários foram aplicados sem qualquer informação prévia e sem previsão contratual em percentuais para a incidência dos reajustes aplicados. A simples menção dos reajustes etários não é suficiente para tornar legitimas majorações sem qualquer indicativo de percentual expresso. Assim, nulas as cláusulas previstas em contrato que possibilitam um aumento aleatório, potestativo e abusivo, sem a previsão na apólice dos percentuais incidentes nos intervalos, e, por consequência, devida a devolução dos valores indevidamente pagos. Apelo desprovido

3 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de execução. Contrato locatício celebrado entre o municipio de jurema e sr. Manoel pedro da silva. Vícios formais e materiais decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Não comprovados. Ausencia de qualquer vicio que macule o contrato celebrado. Partes representadas pelos seus advogados. Inadimplemento das mensalidades em suas datas previstas no contrato. Mora configurada. Inobservancia das clausulas 2º e 19º do contrato. Responsabilidade do ente federativo em adimplir nas datas previstas no documento contratual. Concordância dos calculos apresentados pela contadoria do TJPE. Ratificação meritória da sentença proferida. Decisão unânime.

«1 - Os autores não se desincumbiram, pois, do ônus que lhe impõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I verbis: «Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como antes mencionado, sobre não haver prova da invalidade do acordo, também não há de coação irresistível para afastar a eficácia pretendida na inicial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. Extinção do contrato celebrado entre a operadora do plano e a empresa estipulante. Impossibilidade de obrigar o plano de saúde a manter apólice. Necessidade, todavia, de assegurar a cobertura enquanto durar o tratamento médico que viabiliza a sobrevivência do segurado ou dependente. Agravo interno não provido.

«1 - De plano, vale pontuar que a disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela operadora. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Impossibilidade de obrigar o plano de saúde a manter apólice. Precedentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS CLÁUSULAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato bancário ajuizada com fundamento na suposta abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, em razão da ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, e da cobrança da tarifa de registro de contrato. A sentença declarou a nulidade da cláusula relativa à tarifa de registro, determinando sua restituição ou abatimento. Rejeitou, contudo, o pedido de nulidade da capitalização diária. Reconhecida a sucumbência recíproca, foram fixados honorários por equidade. A parte autora apelou, pleiteando o reconhecimento da nulidade da capitalização diária e a majoração dos honorários advocatícios. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja pactuação expressa, ainda que não conste a taxa diária nominal, bastando a previsão das taxas mensal e anual compatíveis com tal forma de cálculo (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). No contrato em análise, há cláusula expressa prevendo a capitalização diária, bem como a taxa de juros mensal (1,89%) e anual (25,19%), o que permite a inferência inequívoca da prática de juros compostos, satisfazendo os requisitos de transparência e clareza. A ausência de indicação numérica da taxa diária não implica nulidade da cláusula quando o contrato permite o cálculo e compreensão dos encargos, preservando o dever de informação ao consumidor (Súmula 541/STJ). A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, é legítima em causas de baixa complexidade e valor reduzido, não havendo justificativa para majoração no caso concreto. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE. APELO PROVIDO..

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. Cláusula «FOB. Responsabilidade da consignatária pelo pagamento do frete e capatazias, como previsto no próprio conhecimento de embarque. Ausência do contrato. Irrelevância. Exclusão, contudo, da cobrança relativa às demais taxas não previstas em nenhum documento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/MORAIS E MULTA RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇO POUCOS DIAS ANTES DA CERIMÔNIA DE CASAMENTO. RESCISÃO SEM AVISO PRÉVIO E INJUSTIFICADA. CULPA DA RÉ / FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 

1. Pretende a apelante a reforma da sentença, de modo que a pretensão autoral seja julgada improcedente, sustentando que a rescisão se deu exclusivamente devido aos contratantes.... (Continua)

12 - STJ administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Não cumprimento de cláusulas contratuais. Aplicação de penalidades pela administração. Sanções previstas no pacto negocial. Acórdão ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, por meio da interpretação de cláusulas contratuais, considerou razoável a multa aplicada em desfavor da parte agravante. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a inadequação da penalidade, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do contrato administrativo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguro saúde. Plano de saúde coletivo estipulado entre a seguradora e pessoa jurídica de direito público, empregadora da recorrida. Resilição do contrato. Possibilidade. Inviabilidade da manutenção do contrato, nas mesmas condições, com relação à beneficiária, considerada individualmente. CPC/1973, art. 267, VI, e § 3º. Lei 9.656/1998, art. 35-A. Resolução CONSU 19/1999, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 55, IV. CCB/2002, art. 406.

1. A Lei 9.656/1998 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. Na hipótese dos autos, essa afirmação é ainda mais significativa, porque o contrato coletivo do qual a recorrida era beneficiária foi firmado entre as recorrentes e o TRE/PE – pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, submetida às normas que regem o direito administrativo. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Rescisão unilateral da avença. Insurgência com as penalidades previstas. Cláusula de consumo mínimo. Validade. Ausente vício de consentimento. Incidência de cláusula de renovação automática e multa contratual. Abusividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de multas contratuais. «Contrato de Parceria para Entrega de Refeições por Meio de Aplicativo Uber Eats". Rescisão unilateral do contrato antes do decurso do prazo determinado. Indevida a multa prevista na cláusula 6.5. Aviso prévio respeitando o prazo estipulado de 60 (sessenta) dias. Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses previstas. Devida, entretanto, a multa prevista na cláusula 6.2.1. CDC aplicável à espécie. Teoria Finalista Mitigada. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Aplicação da multa em favor da parte contratante, embora prevista apenas em benefício da parte contratada. Abusividade constatada. Boa-fé objetiva e função social que devem nortear os contratos. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Improcedência liminar dos pedidos - Impossibilidade - CPC, art. 332 - Inaplicabilidade ao caso - Dilação probatória necessária para a análise da regularidade das cobranças das tarifas elencadas e demais cláusulas questionadas, previstas no contrato - Precedentes - Sentença anulada.

17 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança. Devolução antecipada do imóvel sem qualquer aviso à locadora. Contrato locatício que prevê a incidência de duas cláusulas penais em caso de descumprimento contratual. Abusividade. Reconhecimento. Cobrança concomitante das multas compensatórias previstas nas aludidas cláusulas penais. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Admissibilidade da cobrança de apenas uma multa compensatória. Recursos desprovidos.

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere a existência de cobranças abusivas constantes no contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes para aquisição de veículo automotor. ... (Continua)

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Hipótese em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, ainda, a revisão das cláusulas previstas no contrato de adesão, bem como a discussão acerca das tarifas cobradas pela instituição financeira. Recurso não provido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, mantendo a validade da capitalização diária de juros. A apelante alega ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros, sustentando a nulidade da capitalização diária. ... (Continua)