Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE. APELO PROVIDO..
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote