Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de multas contratuais. «Contrato de Parceria para Entrega de Refeições por Meio de Aplicativo Uber Eats". Rescisão unilateral do contrato antes do decurso do prazo determinado. Indevida a multa prevista na cláusula 6.5. Aviso prévio respeitando o prazo estipulado de 60 (sessenta) dias. Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses previstas. Devida, entretanto, a multa prevista na cláusula 6.2.1. CDC aplicável à espécie. Teoria Finalista Mitigada. Mitigação do pacta sunt servanda para proteção da parte hipossuficiente. Aplicação da multa em favor da parte contratante, embora prevista apenas em benefício da parte contratada. Abusividade constatada. Boa-fé objetiva e função social que devem nortear os contratos. Recurso parcialmente provido.