Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. Extinção do contrato celebrado entre a operadora do plano e a empresa estipulante. Impossibilidade de obrigar o plano de saúde a manter apólice. Necessidade, todavia, de assegurar a cobertura enquanto durar o tratamento médico que viabiliza a sobrevivência do segurado ou dependente. Agravo interno não provido.

«1 - De plano, vale pontuar que a disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)