Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS CLÁUSULAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato bancário ajuizada com fundamento na suposta abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, em razão da ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato, e da cobrança da tarifa de registro de contrato. A sentença declarou a nulidade da cláusula relativa à tarifa de registro, determinando sua restituição ou abatimento. Rejeitou, contudo, o pedido de nulidade da capitalização diária. Reconhecida a sucumbência recíproca, foram fixados honorários por equidade. A parte autora apelou, pleiteando o reconhecimento da nulidade da capitalização diária e a majoração dos honorários advocatícios. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja pactuação expressa, ainda que não conste a taxa diária nominal, bastando a previsão das taxas mensal e anual compatíveis com tal forma de cálculo (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). No contrato em análise, há cláusula expressa prevendo a capitalização diária, bem como a taxa de juros mensal (1,89%) e anual (25,19%), o que permite a inferência inequívoca da prática de juros compostos, satisfazendo os requisitos de transparência e clareza. A ausência de indicação numérica da taxa diária não implica nulidade da cláusula quando o contrato permite o cálculo e compreensão dos encargos, preservando o dever de informação ao consumidor (Súmula 541/STJ). A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, é legítima em causas de baixa complexidade e valor reduzido, não havendo justificativa para majoração no caso concreto. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)