cirurgia previamente agendada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Cirurgia previamente agendada. Não realização. Verba fixada em 10 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Autora que é internada para a realização de cirurgia previamente agendada, ficando, por orientação médica, em jejum por mais de 12 horas. Procedimento cirúrgico que foi cancelado por indisponibilidade do centro cirúrgico, em razão de superocupação. Casa de Saúde ré que, por força de suas atividades comerciais, deve contemplar em seu planejamento a possibilidade, bastante comum, deve-se registrar, de surgimento de cirurgias de emergência. O que se mostra desarrazoado é exigir-se dos pacientes uma infindável espera pela realização de um procedimento previamente marcado, ficando à mercê da Casa de Saúde, em jejum, sob forte tensão, simplesmente porque a apelante buscou maximizar o uso de suas instalações, visando uma maior lucratividade. Verba indenizatória que foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mostra incensurável.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de cirurgia previamente agendada. Comportamento indevido da recorrente que foi a causa principal do cancelamento. Quebra da confiança médico-paciente que não pode ser imputada ao recorrido. Indenização por danos morais indevida. Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - COMPARECIMENTO DA AUTORA, NO HOSPITAL, NO DIA E HORÁRIOS INICIALMENTE AGENDADOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO REALIZADO - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR QUE A ALUDIDA CIRURGIA ESTAVA PREVIAMENTE AGENDADA, NÃO TENDO SIDO REALIZADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, teve seu contrato rescindido unilateralmente pela operadora, que negou autorização para cirurgia previamente agendada, alegando extinção do vínculo contratual. A autora buscou a condenação da ré ao restabelecimento do plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e (ii) a negativa de cobertura para procedimento cirúrgico essencial. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do plano de saúde não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando implica descontinuidade de tratamento essencial, violando o direito à saúde e o princípio da boa-fé contratual. 4. A negativa de cobertura para materiais essenciais ao procedimento cirúrgico, sem justificativa técnica idônea, caracteriza falha na prestação do serviço e conduta abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos, mesmo após rescisão unilateral, até a efetiva alta médica. 2. A negativa de cobertura sem justificativa técnica idônea configura falha na prestação do serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 373, I, art. 1.012, § 3º; Lei 9656/98, art. 30; Lei 8078/90. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.842.751 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJSP, Apelação Cível 1086578-71.2022.8.26.0100, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; TJSP, Apelação Cível 1005673-16.2024.8.26.0066, Rel. Augusto Rezende; TJSP, Apelação Cível 1001723-10.2023.8.26.0009, Rel. Claudio Godoy... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora -

7 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação de postergação do procedimento cirúrgico previamente agendado - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Da ré, alegando a regularidade de sua conduta, bem como a dos danos morais; subsidiariamente, a redução da indenização - Do autor, pleiteando a majoração da indenização - Cabimento - Ré que não logrou apresentar justificativa plausível para o cancelamento da cirurgia agendada - Danos morais caracterizados - Necessidade, contudo, de redução do valor da indenização - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o do autor.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO A SAÚDE. RECURSO INOMINADO.  CIRURGIA REALIZADA NA REDE PARTICULAR.  INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RESISTÊNCIA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS (OPME). PROCEDIMENTO ADIADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação de materiais cirúrgicos (OPME) necessários à realização de cirurgia previamente autorizada. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação. Direito do consumidor. Hospital e plano de saúde. Cancelamento do procedimento de parto. Inadimplência de plano de saúde não pode ser oposto a consumidor. Danos morais configurados. Recurso interposto pelo hospital.

«Procedimento cirúrgico de parto é cancelado pelo Hospital Apelante, faltando dois dias para o procedimento previamente agendado, em razão de inadimplência do plano de saúde; Obrigação assumida pelo recorrente, previamente agendando o procedimento do parto, em seu estabelecimento hospitalar, gerando legítimas expectativas na consumidora gestante. À usuária consumidora não podem ser opostas eventuais questões financeiras comerciais internas, não podendo o risco do negócio ser repassado a esta. Eventual inadimplência do plano de saúde demandado em face do hospital contratado é relação jurídica estranha ao objeto da presente lide que se põe a julgamento, não podendo tampouco ser reclamada nesse processo, nem suscitada como excludente de responsabilidade. Capítulo da sentença que fixou o quantum indenizatório, a título de danos morais, reformado para reduzí-lo ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os demandados, solidariamente; pois, ao final a consumidora foi atendida em seu pleito e teve o procedimento do parto efetuado sem objeção e com sucesso, na data originariamente agendada; Apelo que se deu parcial provimento, reduzindo o quantum fixado a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SUBLUXAÇÃO CONGÊNITA NÃO ESPECIFICADA DO QUADRIL (CID Q 65.5). CIRURGIA DE TENOPLASTIA. PROCEDIMENTO INTEGRADO NO SUS. 

1. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. É consabido que a atuação do magistrado deve ser limitada aos pedidos formulados pelas partes para ser válida e eficaz, consoante dicção dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. O vício de congruência entre o pedido e a decisão gera sentença extra petita, ultra petita ou citra petita e, por consectário, acarreta a nulidade deste ato processual. In casu, a sentença foi omissa em relação à pretensão direcionada ao MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO / RS. Preliminar do Ministério Público acolhida. Outrossim, estando o feito apto a julgamento, cabível, desde logo, o exame do pedido formulado na petição inicial. Permissivo constante do § art. 1.013, § 3º, II do CPC. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SEM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS. PACIENTE EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO DE MODO A GARANTIR SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DA TESE 1.082 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ QUANDO VIGORAVA O CONTRATO DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial contra a operadora ré, visando garantir a realização de cirurgia previamente autorizada, agendada para data posterior ao cancelamento do contrato de plano de saúde pela empregadora. A sentença confirmou a tutela de urgência concedida para assegurar a cobertura do procedimento, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

14 - TRT3 Dispensa abusiva. Nulidade. Indenização por danos morais.

«É abusivo o direito de dispensa promovido em relação à empregada que à época da rescisão contratual, tendo em vista o seu quadro de saúde delicado, teria que passar por nova intervenção cirúrgica já previamente agendada, ainda que a moléstia não fosse dotada de caráter ocupacional. A conduta abusiva da reclamada (CCB, art. 187) é contrária à boa-fé e dignidade do trabalhador (CF/88, art. 1º), por desvirtuar a finalidade do poder diretivo que, no caso vertente, apresentou-se como subterfúgio para o afastamento de trabalhadora que vinha apresentando reiteradamente problemas de saúde, sendo que o tratamento vinha exigindo afastamentos periódicos do trabalho, como certamente ocorreria novamente à época de sua dispensa. Como a reclamante ficou privada durante determinado período da cobertura do plano de saúde empresarial necessária para custear as despesas referentes ao procedimento cirúrgico que teria que se submeter, resta claro o seu direito à reparação indenizatória por danos morais, porquanto preenchidos todos os pressupostos consubstanciados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE PERIGO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. 

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença de improcedência. Alega que, após ser encaminhada pelo SUS ao Hospital Rocio, teve cirurgia cardíaca eletiva cancelada na data agendada, o que lhe causou abalo psicológico e frustração, diante da expectativa gerada e da preparação familiar. Requer a condenação do Município de Curitiba ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Curitiba deve responder por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação do serviço de saúde, ante o alegado o cancelamento injustificado, na data agendada, de cirurgia cardíaca eletiva previamente agendada para a Autora junto ao Hospital Rocio. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Município, ainda que objetiva nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exige, para sua configuração, a demonstração da conduta lesiva da Administração, do dano efetivamente suportado pelo particular e do nexo causal entre ambos. 4. No caso concreto, a internação da Autora no Hospital Rocio deu-se diante do agravamento do seu quadro clínico, inicialmente relacionado a sintomas respiratórios. No curso dos exames realizados naquela unidade hospitalar, identificou-se a necessidade de cirurgia cardíaca eletiva. Contudo, como o Hospital Rocio não possui pactuação com a Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba para a realização de procedimentos eletivos, a cirurgia foi cancelada e, posteriormente, reprogramada para ser realizada em hospital conveniado - o Hospital Universitário Evangélico Mackenzie - habilitado para tais intervenções. 5. A Autora não demonstrou a existência de falha na prestação do serviço público, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento capaz de evidenciar que a reprogramação do procedimento lhe causou prejuízo efetivo. Conforme documentação juntada, o procedimento foi realizado na unidade hospitalar dentro de prazo razoável a contar do cancelamento ocorrido - sem relato de complicações clínicas ou agravamento do quadro de saúde nesse intervalo. 6. A ausência de provas concretas que evidenciem falha na prestação do serviço público e sua relação direta com os danos alegados impede o reconhecimento da responsabilidade civil do Município. A conduta administrativa limitou-se à adequação da prestação do serviço às regras do Sistema Único de Saúde, mediante o reencaminhamento da paciente para unidade hospitalar conveniada e apta à realização da cirurgia, não se configurando ato ilícito ou danos morais que justifiquem a condenação pleiteada. Diante disso, impõe-se a manutenção da R. Sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Município por falhas na prestação de serviços de saúde exige a comprovação do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano alegado, sendo insuficientes meras alegações de erro no atendimento sem provas concretas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, RI 0015550-26.2020.8.16.0030, Rel. Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal, j. 04.09.2023; TJPR, 0029405-62.2020.8.16.0001, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2023.... (Continua)

17 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora (agravante) que postula a realização de perícia, a fim de demonstrar os danos experimentados após realização de cirurgia plástica - Ré que ingressou nos autos, apresentando quesitos e indicando assistente técnicos, mas não foi intimada de nenhum ato processual, pois os advogados não foram cadastrados no processo - Realização de perícia técnica, com apresentação do laudo - Alegação de nulidade, reconhecida pela r. decisão agravada, que determinou nova diligência pericial pelo profissional que apresentou o laudo, com recolhimento de honorários complementares provisórios, pela autora - Insurgência da autora - Cabimento - Não se vislumbra a necessidade de arbitramento de honorários complementares - Estimativa de honorários para a realização do trabalho técnico, apresentada pelo perito, que englobou a avaliação física e acompanhamento de assistentes técnicos, além de resposta aos quesitos previamente formulados pelas partes - Nova vistoria que, no caso, não pode ser caracterizada como trabalho adicional nem complementar mediante ampliação do objeto da perícia, considerando, ademais, que os quesitos formulados pela parte não intimada já foram respondidos - Necessidade, apenas, de acompanhamento pelo assistente técnico da parte ré, que não foi intimada da primeira data agendada, a fim de assegurar o regular contraditório - Decisão reformada para afastar o arbitramento dos honorários periciais complementares - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Homicídio qualificado tentado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 1. Habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, 2. Do CPP exige a comprovação inequívoca de que o réu se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e que o tratamento adequado não pode ser prestado no ambiente prisional. No caso, verifica-Se que o agravante vem recebendo atendimento na 3.

unidade prisional, incluindo a realização de exames e a recomendação de fisioterapia, sem indicação de necessidade cirúrgica no momento. Ainda que existam dificuldades operacionais para sua escolta a sessões contínuas de tratamento, há registros de que ele tem sido conduzido às consultas previamente agendadas, demonstrando que o Estado tem adotado medidas para garantir a assistência necessária ao c ustodiado. Ausente, portanto, prova inequívoca de que esteja extremamente debilitado e da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional. Julgados do STJ. Agravo regimental desprovido. 4.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ¿ CAPESESP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por servidor público, em razão de negativa de cobertura de cirurgia oftalmológica contratada para sua esposa. A sentença determinou o cancelamento do contrato de plano de saúde, a cessação dos descontos em folha de pagamento e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O pedido de devolução dos valores pagos foi julgado improcedente por ausência de prova do prejuízo material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) definir se se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde de autogestão; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço por negativa de cobertura e recusa de cancelamento do contrato; (iii) determinar se há dano moral indenizável; e (iv) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 608, afasta a aplicação do CDC aos planos de saúde de autogestão, mas reconhece que tais entidades continuam obrigadas a cumprir os deveres contratuais e legais assumidos. A negativa de cobertura de cirurgia regularmente prescrita e previamente agendada, aliada à recusa injustificada de cancelamento contratual e de cessação dos descontos em folha, configura ilícito contratual que enseja reparação civil. A conduta da operadora viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, gerando legítima expectativa frustrada no consumidor em contexto de vulnerabilidade. O dano moral configura-se in re ipsa em razão da negativa de atendimento em situação sensível de saúde, sendo prescindível a demonstração de sofrimento específico, bastando o descumprimento do dever contratual de prestar serviço essencial. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, compatibilizando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do TJRJ. A revisão do quantum indenizatório somente se justifica quando arbitrado em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão não exime tais entidades do dever de cumprir suas obrigações contratuais e legais. A negativa injustificada de cobertura médica e a recusa indevida de cancelamento contratual configuram falha na prestação do serviço e geram direito à indenização por danos morais. O dano moral decorrente de negativa de atendimento em plano de saúde prescinde de prova específica do sofrimento, por decorrer da própria ilicitude do ato. O valor da indenização por dano moral deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo mantido se adequado às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113 e 422; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC (não aplicável segundo a Súmula 608/STJ). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30.11.2017; TJ-RJ, Apelação Cível 0022470-32.2014.8.19.0001, j. 26.06.2019; TJ-RJ, Apelação 0095634-98.2023.8.19.0001, DJe 09.07.2024; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 19.06.2000; TJRJ, Súmula 343.... (Continua)

20 - TJDF Consumidor. Ação De Indenização De Danos Morais. Plano de Saúde. Parto. Agendamento Efetuado Pelo Médico Obstetra. Hospital Não Integrante da Rede Credenciada. Danos Morais. Inexistência. Sentença Mantida.

I. Caso Em Exame ... (Continua)