Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 831.7135.9087.2651

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO A SAÚDE. RECURSO INOMINADO.  CIRURGIA REALIZADA NA REDE PARTICULAR.  INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RESISTÊNCIA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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