Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Homicídio qualificado tentado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 1. Habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, 2. Do CPP exige a comprovação inequívoca de que o réu se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e que o tratamento adequado não pode ser prestado no ambiente prisional. No caso, verifica-Se que o agravante vem recebendo atendimento na 3.

unidade prisional, incluindo a realização de exames e a recomendação de fisioterapia, sem indicação de necessidade cirúrgica no momento. Ainda que existam dificuldades operacionais para sua escolta a sessões contínuas de tratamento, há registros de que ele tem sido conduzido às consultas previamente agendadas, demonstrando que o Estado tem adotado medidas para garantir a assistência necessária ao c ustodiado. Ausente, portanto, prova inequívoca de que esteja extremamente debilitado e da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional. Julgados do STJ. Agravo regimental desprovido. 4.... (Continua)