Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SUBLUXAÇÃO CONGÊNITA NÃO ESPECIFICADA DO QUADRIL (CID Q 65.5). CIRURGIA DE TENOPLASTIA. PROCEDIMENTO INTEGRADO NO SUS. 

1. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. É consabido que a atuação do magistrado deve ser limitada aos pedidos formulados pelas partes para ser válida e eficaz, consoante dicção dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. O vício de congruência entre o pedido e a decisão gera sentença extra petita, ultra petita ou citra petita e, por consectário, acarreta a nulidade deste ato processual. In casu, a sentença foi omissa em relação à pretensão direcionada ao MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO / RS. Preliminar do Ministério Público acolhida. Outrossim, estando o feito apto a julgamento, cabível, desde logo, o exame do pedido formulado na petição inicial. Permissivo constante do § art. 1.013, § 3º, II do CPC. ... (Continua)