chamamento do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litisconsórcio facultativo. Chamamento do processo. Hipóteses. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«As hipóteses enumeradas no CPC/1973, art. 46 são de litisconsórcio facultativo, cuja formação, de regra, cabe ao autor da ação. A iniciativa do próprio réu é excepcional, por intermédio do chamamento ao processo, cujas hipóteses de cabimento são apenas aquelas previstas no CPC/1973, art. 77.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE PASSIVA «ad causam. Descabimento. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CAPEP, bem como o pedido de chamamento do processo do Prefeito Municipal. Preliminares rejeitadas.

3 - TST Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Chamamento ao processo.

«A matéria, objeto da discussão travada em recurso de revista, é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV. A natureza célere do processo do trabalho é incompatível com o chamamento do processo, só sendo possível referida modalidade de intervenção de terceiros, quando forem vários devedores solidários e o credor exigir de um ou alguns deles a dívida comum, seja de forma parcial ou total. Em feitos idênticos, da mesma recorrente, firmou-se o entendimento de ser incabível o chamamento ao processo do Ministério Público do Trabalho e dos membros da comissão instituída para administrar a reclamada no período de intervenção judicial. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. DECLARATÓRIA E COBRANÇA. AJG. MANTIDO O INDEFERIMENTO. CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Considerando que a autora não juntou documentação probatória da incapacidade financeira nas razões do apelo, é mantido o indeferimento da AJG. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO A FIM DE VIABILIZAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO POSSUINDO INGERÊNCIA SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUSTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA, DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Justiça Estadual. Competência. Chamamento ao processo. Descabimento. Multa. Não incidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Incompetência da Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Coisa julgada. Abono dedicação integral.ADI. Juros de mora. Multa 475-J do CPC/1973. Honorários advocatícios.

«I. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. Preliminar afastada. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM DE OFÍCIO.

1. Cuidando-se de execução de verba honorária sucumbencial, aplica-se a prescrição quinquenal prevista na Lei 8.906/95, art. 25, II. A prescrição intercorrente, por consequência, também é a quinquenal, nos moldes do CCB, art. 206-A, sendo necessária a observância do CPC, art. 921. ... (Continua)

8 - TRT3 Chamamento ao processo. Incabível na seara trabalhista.

«O cancelamento do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST não faz presumir que o instituto da intervenção de terceiros (seja denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista. A respectiva aplicação restringe-se aos litígios expressamente mencionados nos incisos do art. 114 da CR, dentre os quais não se encontram os que envolvam empregado versus empregador. Estes continuarão litigando, se for o caso, em juízo e foro próprios, no exercício do direito de regresso, sob as regras do direito comum. Entender-se em sentido diverso representaria alargamento da competência material desta Justiça Especializada, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas. Ademais, cabe à parte autora definir na petição inicial quem deve figurar no pólo passivo da lide, e, ao juiz, cabe apenas o exame de legitimidade passiva do empregador indicado. A intervenção de terceiros no Processo do Trabalho é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As figuras típicas de direito processual civil reguladas pelos artigos 62 a 80 do CPC/1973 «nomeação à autoria, a «denunciação da lide e o «chamamento ao processo, não têm lugar na seara trabalhista, regra geral.... (Continua)

9 - TRT2 PRELIMINARES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais da petição inicial e tendo sido a segunda reclamada apontada como tomadora dos serviços, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva ad causam. A alegação de abuso do direito de ação, em sede de chamamento do feito à ordem, exige prova inequívoca de fraude, o que não se verificou nos autos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. Comprovada a prestação de serviços do reclamante em benefício da tomadora e a existência de contrato de prestação de serviços, é de rigor a responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST e do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º.... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

O litisconsórcio necessário somente ocorre quando a decisão deve ser proferida de forma uniforme para todas as partes, o que não se verifica no caso. Cabe ao reclamante a escolha do polo passivo da demanda, não sendo possível compelir o autor a litigar contra quem não indicou na petição inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA CONSENSUALMENTE UTILIZADA. A utilização de prova emprestada foi autorizada por ambas as partes na audiência, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, nos termos da CLT e do CPC. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA EXECUÇÃO. A existência de ação coletiva não inviabiliza a propositura de ação individual, conforme prevê o CPC, art. 103, § 1º. A compensação de valores eventualmente pagos na ação coletiva deve ser analisada na fase de execução, não havendo risco de bis in idem. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A análise da legitimidade passiva se dá com base nas alegações da inicial, segundo a teoria da asserção. Alegada a prestação de serviços, a responsabilidade da segunda reclamada deve ser examinada no mérito, não cabendo exclusão do polo passivo antes dessa análise. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO E CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Restou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante à segunda reclamada, tomadora dos serviços. Assim, nos termos da Súmula 331/TST e da Lei 13.429/2017, correta a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. VERBAS RESCISÓRIAS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inclui todas as verbas devidas ao empregado, inclusive rescisórias, sem prejuízo da compensação de valores pagos em eventual ação coletiva. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não houve condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, mas apenas determinação de reflexos de verbas salariais sobre o fundo e a multa de 40%. Assim, carece de interesse recursal a segunda reclamada. MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante do inadimplemento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e da ausência de controvérsia sobre os valores devidos, devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, sendo a tomadora subsidiariamente responsável. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO RECLAMANTE. As testemunhas ouvidas confirmaram que os registros de ponto não refletiam a jornada efetivamente trabalhada, restando correta a condenação ao pagamento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO DO RECLAMANTE SOBRE FRUIÇÃO REGULAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. O próprio reclamante admitiu que fazia pausa para refeição sem interferência do empregador, razão pela qual deve ser excluída a condenação ao pagamento de horas intervalares. APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. PLR E ADICIONAL POR DIRIGIDA. Demonstrada a aplicabilidade das normas coletivas ao contrato de trabalho, sendo devidas as parcelas nelas previstas, abrangidas pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. PRÊMIOS. ÔNUS DO EMPREGADOR DE COMPROVAR CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO RECLAMANTE. A reclamada não juntou documentos que comprovassem critérios e pagamentos corretos das premiações, devendo prevalecer a presunção favorável ao trabalhador quanto ao direito à parcela. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTIMATIVA MERAMENTE ORIENTADORA. O valor dos pedidos na inicial constitui mera estimativa, não limitando a condenação. Aplicação do CLT, art. 840, § 1º e da IN 41 do TST. II - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DANO MORAL POR ATRASO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restou demonstrado o alegado atraso reiterado no pagamento de salários, ônus que competia ao reclamante. Ausente prova do abalo moral, indevida a indenização por danos morais. INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS. IMPOSSIBILIDADE. CLT, art. 457, § 2º. Os prêmios não integram a remuneração, conforme expressamente previsto no CLT, art. 457, § 2º, afastando-se os reflexos em outras verbas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º. Ausente fundamento para majoração. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente provido e recurso adesivo do reclamante desprovido.  ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Dever de indenizar. Má-fé. Prova. Ônus. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Inexistência. Lucros cessantes. Comprovação. Manutenção. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Agravo retido. Chamamento ao processo do irb. Descabimento. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela demandada 1. Depósito do valor condenatório definido na sentença pela ré que não se caracteriza como perda do objeto do recurso de apelação interposto. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA URGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO SANEAMENTO, INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELOS RÉUS, BEM COMO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação de Imissão de Posse c/c Tutela de Urgência, diante do indeferimento da gratuidade de justiça requerida; indeferimento da tutela de urgência para o sobrestamento do feito e, consequente a imissão na posse, diante do trâmite do processo perante a Justiça Federal, e, por fim, quanto ao chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal - CEF. ... (Continua)

13 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade.

«A intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho, é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As demais figuras, como o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC/1973), em regra, não têm lugar na seara trabalhista. Isso porque o instituto do chamamento ao processo consiste em chamar terceiro para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos co-obrigados, em caso de condenação. Objetiva, portanto, solucionar, dentro de um mesmo processo, as relações entre os devedores, o que exige a dirimição de lide entre pessoas jurídicas, desvinculada da relação de trabalho, o que escapa à competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CR/88. Ainda que assim não fosse, no caso, o processo já se encontra em fase de execução, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para requerer o chamamento ao processo, a teor do CPC/1973, art. 78.... (Continua)

14 - STJ Agravo internos embargos declaração nos embargos declaração nos embargos declaração no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Multa. Intimação. Pessoal. Devedor. Necessidade. Alegação de violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Chamamento do processo à ordem. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo.

1 - Consoante destacado no julgado singular, para fins da CF/88, art. 105, III, inviável admitir o recurso especial que aponta violação a Súmula conforme a Súmula 518/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Processual. Ação indenizatória. Insurgência da ré contra decisão que rejeitou pleito de chamamento ao processo.

16 - TJSP Direito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de plano de previdência. Pedido de inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Ausência de apreciação. Necessidade de chamamento do processo à ordem para exame do pedido. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juiz em audiência de instrução e julgamento que, em ação de cobrança de plano de previdência privada, deixou de apreciar pedido de aplicação do CDC (CDC), notadamente quanto à inversão do ônus da prova. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova antes da fase de instrução, nos casos em que a parte autora alega hipossuficiência e verossimilhança das alegações em ação de cobrança de plano de previdência privada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Colendo STJ (STJ) entende que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e deve ser decidida na fase de saneamento do processo, assegurando-se à parte afetada a oportunidade de produzir provas. 4. O silêncio do Juiz quanto ao requerimento de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, aliado à ausência de fixação dos pontos controvertidos, compromete o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado, com determinação de ofício para que o processo seja chamado à ordem para análise do pedido de aplicação das disposições consumeristas e inversão do ônus da prova antes do encerramento da fase instrutória. Tese de julgamento: «O pedido de inversão do ônus da prova é regra de instrução e deve ser decidida antes do encerramento da produção probatória". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357 e CPC, art. 1.015; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2423928, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/03/2024, DJe 06/03/2024 22.11.2022

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança. Propositura contra fiadores do contrato de consórcio. Desistência da ação em relação ao espólio do co-réu falecido. Pretendido chamamento do espólio. Decisão que determinou a suspensão do processo e habilitação dos herdeiros. Chamamento que deveria ter sido deferido, eis que independe do consentimento do autor. Recurso não provido, por outro fundamento.

18 - TRT4 Recurso ordinário do segundo reclamado. Nulidade. Chamamento ao processo ex officio.

«O chamamento ao processo ex officio não constitui prerrogativa conferida pela lei ao Magistrado, por competir unicamente à parte autora a eleição do polo passivo da relação processual. Nulidade reconhecida. [...]... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Terceiro estranho ao processo. Excepcionalidade do instituto do chamamento de terceiro, provocada pelo réu, que deve restringir-se à solidariedade devidamente comprovada e preexistente ao litígio. Inteligência do CPC/1973, art. 77, III. Recurso não provido.

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reintegração de posse. Pedido de chamamento ao processo da pessoa que vendeu ao réu o imóvel objeto da ação reintegratória. Desacolhimento. Hipóteses legais permissivas, do CPC/1973, art. 77, não presentes. Preliminar rejeitada.