Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM DE OFÍCIO.

1. Cuidando-se de execução de verba honorária sucumbencial, aplica-se a prescrição quinquenal prevista na Lei 8.906/95, art. 25, II. A prescrição intercorrente, por consequência, também é a quinquenal, nos moldes do CCB, art. 206-A, sendo necessária a observância do CPC, art. 921. ... (Continua)