causa de valor inestimavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Valor da causa. Separação judicial litigiosa. Conteúdo predominantemente moral. Causa de valor inestimável. Ausência de vedação legal que a causa seja valorada tomando-se por parâmetro a verba alimentar postulada e, ainda, o patrimônio comum a ser partilhado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

Em face do conteúdo, predominantemente moral que tem a ação de separação judicial, a causa tem valor inestimável, com o que a fixação do respectivo valor fica ao arbítrio da parte autora, ou a critério do juiz, na hipótese de impugnação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Modificação «ex officio do valor da causa. Diminuição dos honorários. Causa de valor inestimável. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Causa de valor inestimável. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Juízo de equidade. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Causa de valor inestimável. Possibilidade de arbitramento equitativo. Tema 1.046. Julgamento repetitivo (REsp 1.850.512-sp). Agravo interno desprovido.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, «nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.

teor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Causa de valor inestimável. Pedido de majoração. Descabimento. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas causas de valor inestimável o arbitramento dos honorários advocatícios deve respeitar o juízo da equidade do magistrado, bem como os critérios de ponderação previstos na lei processual. A sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Extinção sem Resolução de mérito. Tribunal estadual que afirmou tratar-se de causa de valor inestimável. Circunstância fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. DECISÃO MANTENDO A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E A ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRELATAS. INSATISFAÇÃO EXPOSTA PELA EMPRESA EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No ponto, cumpre esclarecer que, apesar de o ordenamento jurídico permitir o controle judicial do valor atribuído à causa (art. 292, §3º, CPC), não se verifica, na demanda incidental de origem, qualquer situação que justifique a autuação oficiosa do juiz (ex.: violação à regra específica sobre valor da causa ou ao princípio da boa-fé - CPC, art. 5º - ou aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º). ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Certame para ingresso no serviço público. Causa de valor inestimável e interesse difuso. Incompetência do juizado da Fazenda Pública. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Inexistência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5, º XXXV, e 37, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação Súmula 182/STJ. Causa de valor inestimável. Honorários fixados de forma equitativa. Critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO POR OUTRA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS - TEMA 1.076/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Não prospera o argumento de existência de alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, porquanto não compete ao Judiciário substituir a medicação prescrita por outro similar haja vista que só o médico responsável pelo tratamento seria capaz de avaliar a possibilidade de substituição. Aplicação da súmula 180 deste Tribunal, segundo a qual a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível. Tema 1.076 do STJ. No caso em comento, em se tratando de pleito de fornecimento de medicamentos, questão atinente ao direito fundamental à saúde, a própria natureza jurídica da demanda não possibilita aferir o proveito econômico obtido pela autora, que, com efeito, possui valor inestimável, o que justifica a fixação de honorários por apreciação equitativa. Questão de baixa complexidade. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Contradição quanto à incidência do art. 85, § 8º do ncpc. CPC/2015. Causa de valor inestimável. Inexistência. Valor do bem jurídico pleiteado que pode ser mensurado. Incidência do art. 85, §§ 2º e 6º do ncpc. CPC/2015. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM SUPOSTA PRÁTICA ANTICONCORRENCIAL NO RAMO DE FORNECIMENTO DE GÁS. AUTORA, QUE EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO COM A PETROBRÁS, RENUNCIA AO SEU DIREITO E AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A RENÚNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 487, III, «C, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA NO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 PARA CADA RÉ, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXCEÇÃO DA PETROBRÁS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE UMA DAS RÉS (WHITE MARTINS). CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, QUE SE BASEOU NO VALOR ATRIBUÍDO PROVISORIAMENTE À CAUSA (R$ 1.000.000,00). CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO §8º DO CPC/2015, art. 85 . ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE GIROU EM TORNO DE R$ 800.000.000,00. DEMANDA QUE É COMPLEXA E QUE ENVOLVEU GRANDE E DETALHADO TRABALHO DOS PATRONOS DOS RÉUS. HONORÁRIOS, PORTANTO, QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, TAMPOUCO SER DESCONTADO O VALOR QUE, EM TESE, CABERIA À PETROBRAS, TENDO EM VISTA QUE ESTA SE RESPONSABILIZOU POR ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS POR SI CONTRATADOS. HONORÁRIOS QUE MERECEM SER MAJORADOS PARA R$ 250.000,00 EM FAVOR DA RÉ QUE NÃO SE RESIGNOU COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, MONTANTE ESTE QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO CPC/2015, art. 85, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE SEUS PATRONOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ (WHITE MARTINS) PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Sentença que confirmou a liminar deferida, que determinou que o réu disponibilizasse imediatamente vaga para o autor e condenou o Município ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais foram fixados no valor de R$ 500,00. Inconformismo do autor quanto à verba honorária. Pretensão julgada nos autos que envolve efetividade de direitos fundamentais - direito a educação, sendo, portanto, causa de valor inestimável. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, art. 85, § 8º do CPC e que merecem ser mantidos. Tema 1076, do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Sentença que confirmou a liminar parcialmente deferida, que determinou que o réu disponibilizasse imediatamente vaga para o autor e condenou o Município ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa. Inconformismo do autor quanto à verba honorária. Pretensão julgada nos autos que envolve efetividade de direitos fundamentais - direito a educação, sendo, portanto, causa de valor inestimável. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, art. 85, § 8º do CPC e que merecem ser majorados consoante o parâmetro do §2º daquele artigo legal. Tema 1076, do STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção mediante exceção de pré-executividade. Assentimento imediato da Fazenda Pública exequente. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Honorários advocatícios fixados, no tribunal de origem, em R$ 4.000,00 mediante apreciação equitativa. Processo sentenciado na vigência do CPC/2015. Valor do débito exequendo superior a R$ 2.700.000,00. Descabimento da aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, uma vez que não se trata de causa de valor inestimável ou de proveito econômico irrisório. Nas ações de valor prefixado a verba honorária não deve ser estabelecida com a exclusão desse elemento quantitativo. Observância do CPC/2015, art. 1º do referido código, de forma a aplicar ao caso concreto os valores da razoabilidade e da proporcionalidade para adequar o valor fixado a título de honorários advocatícios à realidade do ocorrido no processo. Recurso especial da empresa a que se dá parcial provimento, para fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da execução.

«1 - Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Embargante que se voltou contra a decisão proferida no cumprimento de sentença 0000985-78.2021.8.26.0439, que determinou a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em nome do executado - Alegação de que o dinheiro depositado naquele feito é de sua titularidade (não do executado), e, por isso, sofreu indevida constrição - Decisão manifestamente clara em determinar a penhora de eventuais créditos do executado, apenas - Se naquele processo não existia recursos do domínio do devedor, a ordem de penhora não tem qualquer eficácia, e tampouco poderia ser interpretada para alcançar recursos do recorrente, pois não dá qualquer margem para tanto - Inexistência constrição de patrimônio do recorrente - Embargante que deu causa à demanda, e, por essa razão, arcará com pagamento dos encargos da sucumbência - O efeito devolutivo em profundidade autoriza a análise de toda matéria envolvendo os honorários, inclusive o quantum fixado - Em se tratando de causa de valor inestimável, já que a penhora questionada não existiu, admite-se a fixação da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo, pois é mero referencial, e não representa o conteúdo econômico do bem jurídico tutelado - Precedente da Quarta Turma do STJ - Distinção em relação ao tema 1.076, do STJ - Honorários fixados em R$ 10.000,00, que bem atendem ao contexto do caso concreto.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO À SAÚDE.

Pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico recomendado, e exames pelo Município. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Procedência. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da incapacidade laborativa. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Verba honorária fixada em valor razoável (R$ 1.500,00) em face da inexistência de diferenças pecuniárias resultantes da conversão do auxílio-doença em acidentário. Causa de valor inestimável. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Pessoa portadora de Fibrose Pulmonar (CID 10 J84.1), necessitando do medicamento «Estilato de Nintedanibe". Sentença que julga procedente o pedido. Recursos da Fazenda do Estado e do Município de São Paulo, buscando a inversão do julgado. Preliminar afastada. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196; Tema 793, do STF). Autor que tem o direito subjetivo de direcionar sua pretensão contra qualquer dos coobrigados solidários, ou contra apenas um, ou alguns deles (Inteligência do CCB, art. 275). Valor atribuído à causa, e que não merece alteração. Autor que faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Mérito. Requisitos do Tema 106 do STJ que restaram devidamente demonstrados, conforme conjunto probatório colacionado aos autos. Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Razoável, contudo, em se tratando de medicamento de uso contínuo, seja o fornecimento condicionado à apresentação de relatório e receituário médico atualizados, a cada seis (06) meses. Honorários advocatícios, que, por sua vez, comportam alteração, por se tratar de causa de valor inestimável. Hipótese que não atrai reforma à luz do tema 1076 do STJ. «Distinguishing traçado pelo STJ em relação às ações propostas em face da Fazenda Pública com escopo de tutela ao direito à saúde. Precedentes. Reexame necessário, considerado interposto, e Recursos voluntários parcialmente providos tão somente para a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência, com a observação de que o fornecimento do medicamento de uso contínuo fica condicionado à apresentação de receituário médico e relatório atualizados, a cada seis (06) meses

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

A sentença, em razão da comprovada patologia, necessidade dos medicamentos prescritos pelo médico assistente da autora e hipossuficiência financeira para sua aquisição, condenou o réu, solidariamente, ao fornecimento do insumo indicado na inicial, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal apenas em relação ao quantum fixado a título de honorários, pugnado o réu pela sua redução. Verba honorária que deve ser fixada de forma equitativa. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC/2015 . Sentença prolatada sob a égide do CPC/2015. Direito à vida. Causa de valor inestimável. Valor arbitrado em R$1.000,00, que se revela adequado. Manutenção. Hipótese que comporta a aplicação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face do Município e do Estado objetivando o fornecimento de medicamento disponibilizado no âmbito do SUS. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec objetivando a matrícula do Autor na mesma unidade escolar de seu irmão gêmeo. ... (Continua)

26 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE IPATINGA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 1.002, DO STF - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - ART. 85, §8º E §8º-A DO CPC - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários à sua promoção. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impropriedade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, Dje 29/3/2019) ... (Continua)

28 - TJMG PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM CONTA DE FALSÁRIO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

Não se conhece dos fundamentos recursais que não guardam correlação lógica com a sentença, por violação ao princípio da dialeticidade, preconizado pelo CPC, art. 1.010, II; tampouco se pode conhecer de fundamentos fático jurídicos inéditos, ao risco de configurar inovação recursal, em desrespeito ao princípio do contraditório. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, objetivando a realização de cirurgia de artrodese de coluna lombar no autor. Sentença de procedência, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$600,00 (seiscentos reais), e do município primeiro réu ao pagamento de metade da taxa judiciária. Insurgência da Defensoria Pública, que patrocinou os interesses do autor, pela fixação dos honorários de sucumbência em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Verba honorária que deve obedecer ao disposto no §8º, do CPC, art. 85, por se tratar de causa de valor inestimável, tudo a atrair a inteligência do Tema 1.076 do STJ, porque a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (AREsp 2.343.791). Verba fixada em valor razoável, e em consonância com os patamares adotados por esta Corte Estadual em casos assemelhados. De ofício, integra-se o julgado, para excluir a condenação do município primeiro réu ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação ajuizada em face de Município e Estado objetivando o fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível em ação de nunciação de obra nova. Pretensão recursal atinente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelo parcialmente provido.

«1. Na espécie, os honorários sucumbenciais devem ser fixados à luz dos preceitos encartados nos CPC/1973, art. 20, § 4º, seja por tratar-se de causa de valor inestimável (sem conteúdo econômico aferível de plano), seja por estar-se diante de causa em que não houve condenação ao pagamento de quantia certa, cujo montante pudesse servir como base de cálculo da verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Candidato excluído do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Ação visando à reintegração ao certame. Valor atribuído à causa de R$ 105.117,36. Decisão agravada que reduziu de ofício o valor da causa para R$ 1.000,00 e declinou de ofício da competência para o Juizado Especial.

33 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Candidata excluída do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Ação visando à reintegração ao certame. Valor atribuído à causa de R$ 105.117,36. Decisão agravada que reduziu de ofício o valor da causa para R$ 84.720,00 e declinou de ofício da competência para o Juizado Especial Fazendário.

34 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Autor ingressou em Juízo narrando necessitar com urgência dos insumos indicados na inicial e requerendo antecipadamente, a obrigação de fazer consistente no seu fornecimento, conforme a prescrição médica. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação dos Entes ao pagamento das custas e honorários advocatícios ... (Continua)

35 - TJSP MEDICAMENTOS

Fornecimento de medicamento de alto custo - Humira (Adalimumabe) 40mg - Paciente portadora de artrite reumatoide associada à inflamação CID M 06.8 e Retossigmoidite ulcerativa (crônica) CID K51.3 - Preliminar de inclusão da União no polo passivo afastada - Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federativos, no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos à população, é solidária - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos Ausência de ofensa ao Tema 1234 do Colendo STF - Sentença de procedência reformada - Necessidade de apresentação de prescrição médica atualizada a cada três meses - Possibilidade de fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, mostrando-se razoável o montante arbitrado pela r. sentença, bem como de bloqueio de verbas públicas - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade (R$ 1.500,00), em hipóteses como a dos autos, não obstante a tese fixada no Tema 1.076 do Colendo STJ, pois ação em que se pretende medicamento é causa de valor inestimável - Majoração da verba honorária devida pelos réus para R$ 2.000,00, com fulcro no disposto art. 85, §§ 2º e 8º, e 11, do CPC/2015.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação autoral de arbitrariedade na reprovação em concurso público, para preenchimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a premissa de existência de doença incapacitante para o exercício da função. Sentença de procedência, com base no laudo pericial, para declarar a nulidade do ato que eliminou o autor do certame, referente ao exame médico e para condenar o réu à obrigação de fazer de permitir que o autor prossiga nas demais etapas do certame, permitindo inclusive, caso aprovado, que seja, de imediato, convocado para a matrícula e incorporação no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CFSD/2010 e, em alcançando o aproveitamento necessário, possa participar da solenidade de formatura, seguido de nomeação e posse no referido cargo. Insurgência do réu. Prova pericial conclusiva a atestar a aptidão do autor para o exercício do cargo pretendido, ante a ausência de qualquer incapacidade laborativa. Reprovação do autor no processo seletivo que se deu, na etapa de exame médico, com fundamento em premissa equivocada. Ilegalidade do ato administrativo que eliminou o autor do certame. Redução dos honorários periciais que se impõe. Enunciado 361 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Estadual. Verba honorária sucumbencial que deve obedecer ao disposto no §8º, do CPC, art. 85, por se tratar de causa de valor inestimável. Inteligência do Tema 1.076 do STJ. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

37 - TJRS Valor da causa. Menção à valor inestimável em face da natureza da ação. Não impugnação pela parte adversa. Impossibilidade de o Juiz determinar de ofício um outro valor. CPC/1973, art. 261, parágrafo único.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

1. O valor dos honorários somente poderá ser fixado por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, afastando-se a incidência do § 8º do art. 85 nas causas de grande valor.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE

Nos termos dos precedentes dos E. Tribunais Superiores, os honorários sucumbenciais tem a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º);... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, A FIM DE REDUZIR O VALOR DA CAUSA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA R$ 1.412,00 (MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO OU DE VALOR INESTIMÁVEL, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 291. VALOR ATRIBUÍDO PELA APELANTE, DE DOZE MIL REAIS, QUE NÃO É EXCESSIVO E QUE, PORTANTO, DEVERIA TER SIDO MANTIDO. RESTABELECIDO O VALOR ORIGINÁRIO DA CAUSA, OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, PELO QUE DEVEM SER MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER O VALOR QUE FORA ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA.

41 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de insubsistência de protesto de certidão de dívida ativa. Proveito econômico que não tem o mesmo valor do título cujo protesto se intenta impedir, sendo inestimável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa, não cabendo substituí-lo por outro igualmente aleatório. Necessidade. Determinação de retificação do valor afastada. Recurso provido.

42 - TJSP Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base Ementa: Embargos de declaração - Sucumbência fixada com base no valor da condenação - Valor resultante que se apresenta irrisório - Erro material - Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Arbitramento com base em equidade - Valor da condenação ou causa se apresenta inestimável ou irrisório - Alteração para o § 2º do art. 85, valor resultante de honorários de sucumbência, adotando-se o parâmetro de base de cálculo do valor por equidade - Embargos acolhidos.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade. Possibilidade. Hipótese em que a parte pretende reformar o acórdão recorrido. Inadmissibilidade

1 - A alegada divergência quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade não foi demonstrada.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Apelação interposta pelo advogado dos executados contra sentença que extinguiu a execução por litispendência, arbitrando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, sob o fundamento de baixa complexidade da demanda. O apelante requer a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, que é de R$ 9.057.700,66. Recurso adesivo do exequente requerendo a exclusão da condenação em honorários, sob o argumento de que agiu no exercício regular de seu direito, sem resistência à exceção de pré-executividade. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - APELO DO AUTOR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença que concedeu a segurança, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Improcedência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ausência de condenação e de proveito econômico estimável. Fixação com base no valor da causa. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

47 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA -

Aplicabilidade do disposto nos arts. 291 e 292, II, do CPC - Conteúdo econômico perfeitamente estimável - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de não fazer - Procedência - Verba honorária sucumbencial fixada em 10% do valor atribuído à causa - Inconformismo da ré - Pretensão de redução dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, 8º, do CPC na hipótese de o valor da causa ser elevado - Dispositivo que se aplica apenas no caso de o valor da causa, ou do proveito econômico, ser irrisório ou inestimável - Entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 1076 - Recurso desprovido.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - VALOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando não for possível mensurar o valor da condenação, ou seja, quando inexistente condenação em valor certo, deve ser fixado entre 10 a 20% do valor atualizado da causa, segundo a apreciação equitativa do juiz (inteligência art. 85, § 2º, do CPC/2015), devendo o julgador estar atento ao que prescrevem as normas dos, I a IV do referido parágrafo. Todavia, nos termos do art. 85, § 8º do CPC: «Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º".... (Continua)

50 - STJ Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet 10.484, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". ... (Continua)