Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Sentença que confirmou a liminar parcialmente deferida, que determinou que o réu disponibilizasse imediatamente vaga para o autor e condenou o Município ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa. Inconformismo do autor quanto à verba honorária. Pretensão julgada nos autos que envolve efetividade de direitos fundamentais - direito a educação, sendo, portanto, causa de valor inestimável. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, art. 85, § 8º do CPC e que merecem ser majorados consoante o parâmetro do §2º daquele artigo legal. Tema 1076, do STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)