Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, objetivando a realização de cirurgia de artrodese de coluna lombar no autor. Sentença de procedência, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$600,00 (seiscentos reais), e do município primeiro réu ao pagamento de metade da taxa judiciária. Insurgência da Defensoria Pública, que patrocinou os interesses do autor, pela fixação dos honorários de sucumbência em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Verba honorária que deve obedecer ao disposto no §8º, do CPC, art. 85, por se tratar de causa de valor inestimável, tudo a atrair a inteligência do Tema 1.076 do STJ, porque a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (AREsp 2.343.791). Verba fixada em valor razoável, e em consonância com os patamares adotados por esta Corte Estadual em casos assemelhados. De ofício, integra-se o julgado, para excluir a condenação do município primeiro réu ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)