Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 358.2157.2660.3590

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Ação ajuizada em face de Município e Estado objetivando o fornecimento de medicamentos. ... ()

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