Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Candidato excluído do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Ação visando à reintegração ao certame. Valor atribuído à causa de R$ 105.117,36. Decisão agravada que reduziu de ofício o valor da causa para R$ 1.000,00 e declinou de ofício da competência para o Juizado Especial.

1. Segundo o art. 1º da Lei Estadual 5.781/2010, são de competência dos Juizados fazendários as causas de menor complexidade e aquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. 2. Não podem ser atribuídos aos Juizados, apenas com base no valor da causa, os feitos de valor econômico inestimável, porquanto não há que se confundir os conceitos de causa de baixo valor e causa sem valor. Precedentes de outros Estados da Federação. 3. Como complexa em que o valor da causa não corresponde a um conteúdo patrimonial preciso. 4. Recurso provido.