Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTOS

Fornecimento de medicamento de alto custo - Humira (Adalimumabe) 40mg - Paciente portadora de artrite reumatoide associada à inflamação CID M 06.8 e Retossigmoidite ulcerativa (crônica) CID K51.3 - Preliminar de inclusão da União no polo passivo afastada - Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federativos, no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos à população, é solidária - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos Ausência de ofensa ao Tema 1234 do Colendo STF - Sentença de procedência reformada - Necessidade de apresentação de prescrição médica atualizada a cada três meses - Possibilidade de fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, mostrando-se razoável o montante arbitrado pela r. sentença, bem como de bloqueio de verbas públicas - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade (R$ 1.500,00), em hipóteses como a dos autos, não obstante a tese fixada no Tema 1.076 do Colendo STJ, pois ação em que se pretende medicamento é causa de valor inestimável - Majoração da verba honorária devida pelos réus para R$ 2.000,00, com fulcro no disposto art. 85, §§ 2º e 8º, e 11, do CPC/2015.... (Continua)