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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.3100

1 - TJMG. Júri. Homicídio. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Quesitação. Possibilidade. CPP, art. 484, III.

«É possível a argüição, perante o Tribunal do Júri, de tese de defesa a respeito de inexigibilidade de outra conduta, como causa de exclusão da culpabilidade, com a conseqüente formulação de quesitos, não sobre o mero conceito jurídico, mas sobre fatos concretos de que se pudesse inferir a tese suscitada

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Doc. LEGJUR 145.8423.6010.0500

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação inbita previdenciária. Art. 168-A do CP. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acóro firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação inbita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao delito de apropriação inbita previdenciária, este Superior Tribunal considera que constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mer... ()

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Doc. LEGJUR 163.1350.5004.8000

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação inbita previdenciária. Art. 168-A do CP. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acóro firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação inbita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, quanto à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao delito de apropriação inbita previdenciária, este Superior Tribunal considera que constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.9503.9002.6500

5 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação inbita previdenciária. Art. 168-A do CP. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acóro firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação inbita previdenciária. Tipicidade. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, quanto à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6003.4300

6 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 168-A do CP. Apropriação inbita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incincia da Súmula 7/STJ. 2. No que tange ao delito de apropriação inbita previdenciária, este Superior Tribunal considera que constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. 3. O agravo regimental não m... ()

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Doc. LEGJUR 150.8305.4002.3400

7 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 168-A do CP. Apropriação inbita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incincia da Súmula 7/STJ. 3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0005.7800

8 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretensão absolutória. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurispruncia dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). 2. Se o Tribunal a quo assinalou que as circunstâncias do crime não revelavam nenhum tipo de anormalidade que subsidiasse o reconhecimento da excludente de culpabilidade aventada, inv... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9006.7800

9 - TJSP. Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito obrigatório relativo a tese exposta pelo réu em sua autodefesa. Alegação do acusado de que teria praticado o homicídio impelido por constantes ameaças e extorsões praticadas pela vítima. Declarações do apelante que conduzem não só ao possível reconhecimento da legítima defesa sustentada pela defesa técnica e repelida pelos jurados, mas também de causa (supralegal) excludente de culpabilidade ou mesmo da causa especial de redução de pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal. Inexistência de quesito relacionado àquele privilégio legal e à ocorrência ou não da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Nulidade absoluta caracterizada, evidenciado o prejuízo do réu. Eiva que deve ser reconhecida de ofício, independentemente de arguição no recurso defensivo. Inteligência dos artigos 482, parágrafo único, 483, IV, e 564, III, letra «k», do Código de Processo Penal, bem como da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do réu anulado de ofício, restando prejudicado o recurso defensivo.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2012.5900

10 - TJSP. Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Delito atribuído a ex-prefeito. Despesas que, em sua maioria, não poderiam ser dispensadas sem paralisação da máquina administrativa. Inexigibilidade de conduta diversa pelo alcaide que agiu, portanto sob a égide de causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Absolvição com fulcro no artigo 386, VI, segunda parte, do Código de Processo Penal. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.1404.0006.0800

11 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acóro de apelação. Suceneo recursal. Impropriedade da via eleita. Apropriação inbita previdenciária. Insignificância. Não ocorrência. Atipicidade material não verificada. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Matéria probatória. Via não adequada. Prescrição pela metade. Maior de 70 anos. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Processos e inquéritos. Súmula 444/STJ. Confissão. Súmula 231/STJ. Ilegalidade constatada na dosimetria. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício apenas para reduzir a pena privativa de liberdade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acóro de apelação como se fosse um indevido suceneo recursal. 2. Não é insignificante a conduta se não denota a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9005.7100

12 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Função pública. Artigo 311, § 1º, do Código Penal. Investigador de polícia que, após receber ameaças de morte, passou a utilizar placas sobrepostas àquelas registradas para o seu automóvel com o intuito de impedir a identificação desse veículo. Absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por sentença que reconhece a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Cabimento. Eventual omissão quanto às provincias administrativas que não erige o fato à órbita do Direito Penal. Recurso do Ministério Público improvido, sendo mantida a sentença absolutória.

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Doc. LEGJUR 162.4151.5005.5200

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Uso de passaporte falso. Busca de melhores condições de vida no exterior. Inexigibilidade de conduta diversa. Afastamento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido, acerca da existência de elementos aptos a justificar a aplicação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, qual seja, a necessidade de encontrar emprego digno, para garantir melhores condições de vida, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. LEGJUR 162.2453.9002.5600

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Malferimento ao art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Acóro em conformidade com a jurispruncia desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao art. 22 do CP. Inexigibilidade de conduta diversa. Violação ao § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e ao art. 59 do CP. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aos arts. 65, III, «d» e 33, §§ 2º e 3º, ambos do CP. Ausência das razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que, como no presente caso, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, art. 41. Incincia do enunciado 83 da Súmula deste Sodalício. 2. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acór... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.3200

15 - STF. Ação penal originária. Crimes de apropriação inbita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procencia da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda., deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, o... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6015.9800

16 - STJ. Agravo regimental. Crédito tributário constituído. Viabilidade da persecução penal. Apropriação inbita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras da empresa. Agravo não provido.

«1. A existência de crédito tributário constituído, que é inclusive objeto de execução fiscal, viabiliza a persecução penal, conforme entendimento desta Corte. 2. Para que fique caracterizada a causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa, é necessário que a defesa comprove, por força do disposto no CPP, art. 156, que a omissão no recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorreu de dificuldades financeiras da em... ()

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Doc. LEGJUR 154.0671.8004.4800

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 337-A do CP. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Acóro em conformidade com a jurispruncia desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente, neste Tribunal, o entendimento no sentido de que o crime previsto no CP, art. 337-A não exige dolo específico para a sua configuração. Incincia do enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. A ausência de indicação do di... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0006.7900

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/2003. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Porte de arma de fogo de numeração raspada. Conduta que se amolda ao art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar o fundamento utilizado pelo aresto recorrido para entender que a conduta se amolda a... ()

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Doc. LEGJUR 147.7005.8006.4400

19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 168-a. Apropriação inbita previdenciária. Quebra de sigilo fiscal. Ausência de prejuízo.

«1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procencia da pretensão acusatória, servindo como reforço de argumentação para afastar a tese defensiva de que o agravante teria atuado amparado pela causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. 2. Foram declinados argumentos independentes para afastar a mencionada dirimente, como a não comprovação da suscitada di... ()

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.2900

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação inbita previdenciária. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Desconsideração do tempo de suspensão do processo em razão do parcelamento. Negativa de autoria. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantum sonegado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante à prescrição, a questão da data da adesão ao parcelamento não foi prequestionada, como admite o próprio agravante. Observo que o tema depende da avaliação das datas da constituição definitiva do crédito tributário, da adesão ao parcelamento e posterior exclusão e recebimento da denúncia, de modo que a questão deveria ter sido suscitada ainda perante o Tribunal a quo, para ser esclarecido o panorama fático, sendo certo que tais informações não constam da se... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.1943.3003.7800

22 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal e penal. Nulidade. Art. 396 do CPP. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Porte de arma de fogo de numeração raspada. Conduta que se amolda ao art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurispruncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. No que toca às nulidades processuais, vigor... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9007.4100

23 - STJ. Apropriação inbita previdenciária. Nulidade ocorrida na instrução criminal. Preclusão. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras da empresa. Recurso não provido.

«1. Após a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de créditos, o agravante, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - depois de encerrada a instrução, na antiga fase do CPP, art. 499 - , não alegou que não teria sido intimado da decisão de fl. 189, tampouco que não teria tomado conhecimento do documento fornecido pelo INSS, em que a autarquia afirmou inexistir parcelamento em relação ao bito objeto da denúncia. 2. Uma vez que a suposta nul... ()

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.0600

24 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Apelo defensivo objetivando a absolvição com fundamento no estado de necessidade exculpante. Pena. Aplicação. E, subsidiariamente, a alteração da dosimetria da pena, inclusive para reduzi-la abaixo do mínimo legal pela ocorrência das atenuantes da confissão espontânea e da idade inferior a 18 (dezoito) anos (menoridade). Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição pela pena restritiva de direito. Considerações do Des. Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez sobre o estgado de ncessidade. Súmula 231/STJ. Súmula 444/STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, arts. 23, I, 24, 33, § 2º, «c», e § 3º e 44, I, II e III.

«... Pretende a defesa a absolvição do apelante com fundamento na excludente do estado de necessidade exculpante, aduzindo para tanto que «a finalidade que movia o acusado ao portar a arma de fogo era de defender-se, por já ter sido ameaçado anteriormente (...)». Do exame dos autos, porém, verifica-se que não merece acolhida o pleito absolutório. Registre-se, preliminarmente, quanto à tese absolutória, que o estado de necessidade exculpante – considerado pela... ()

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