cargo de biologo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Biologia. Cargo de biólogo. Profissão. Biomédico. Biólogo. Formação em biomedicina. Decreto 88.438/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Decreto 88.439/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Lei 6.684/1979, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 37, II.

«1. Pela análise dos dispositivos da Lei 6.684/1979 e dos Decretos 88.438/1983 e 88.439/1983, as profissões de Biólogo e de Biomédico são distintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto que foram reguladas por atos normativos diversos e registro em Conselhos profissionais diferentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Nomeação. Direito. Vacância. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro objetivando a nomeação do autor no cargo de biólogo geral. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Cargo de biólogo/microbiologia. Demora/desídia da administração em providenciar o provimento do cargo previsto no edital. Prejuízo à recorrida demonstrado. Violação dos princípios da confiança legítima e da boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O STJ possui o entendimento de que «os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública (Aglnt no RMS 49.983, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.3.2017). ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . No caso, a jurisdição foi devidamente prestada, pois desde o Acórdão de mérito foram consignados os fundamentos do afastamento das pretensões da agravante. Ilesos os dispositivos dito violados (art. 489, § 1º, IV, do CPC e CF/88, art. 93, IX). Agravo conhecido e não provido, no tema. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, houve o desvio de função e consequente direito à diferença salarial, pois o reclamante, contratado para exercer a função de técnico de laboratório, no curso do contrato exerceu funções inerentes ao cargo de biólogo. Infirmar as conclusões do Regional de Origem demandaria o reexame de fatos e provas, medida obstada nesta instância processual recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 do TST. Hipótese na qual houve a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com apoio no CLT, art. 791-A, § 4º, com determinação da suspensão da exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em harmonia com o decidido pelo STF, na ADI-5.766. A pretensão de majoração dos honorários de sucumbência esbarra na Súmula 126/STJ, pois o montante arbitrado dentro dos parâmetros legais não se mostra exorbitante ou irrisório . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CARGO DE PROFESSORA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE BIÓLOGA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - SÚMULA 378 DO E. STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS. FUNÇÃO GRATIFICADA DESCARACTERIZADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da nomeação da servidora recorrente no cargo de Professora, inicialmente lotada na Secretaria Municipal da Educação de Gravataí - SMED -; e a cedência para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU - sob a Função Gratificada - Chefe de Divisão -, consoante Termo de Cooperação entre os Órgãos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Vacância. Nomeação. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro objetivando a sua nomeação no cargo de biólogo geral, em razão da aprovação em 2º lugar no concurso público. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GEÓLOGO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Intento recursal em face da sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos autorais consubstanciados em reconhecimento de prescrição; declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a penalidade de demissão e de restituição ao erário ao servidor, bem como há pedido de reintegração ao cargo de geólogo do município com as vantagens pecuniárias, além de buscar receber os vencimentos desde setembro/2013 até outubro/2017, data em que foi destituído do cargo, pugnando, ainda, por reparação por danos morais ou, alternativamente, que seja afastada a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BURLA A REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE MACAE. CANDIDATA APROVADA AO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL EM CONCURSO MUNICIPAL DE 2011, SEM A GRADUAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL PARA O CARGO. E EMPOSSADA EM 2013. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CANDIDATA, PREFEITOS E SERVIDORA QUE ATESTOU A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A INVESTIDURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CANDIDATA POSSUIA GRADUAÇÃO EM SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL, QUANDO O CARGO EXIGIA GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA. APESAR DE CIENTIFICADO PELO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA SOBRE O EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO E DE DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE ENTREGA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL, O PREFEITO OPTOU POR DESIGNAR A SERVIDORA PARA CARGO EM COMISSÃO. ENQUANTO ISSO, A SERVIDORA CONCLUIU GRADUAÇÃO EM BIOLOGIA EM SEIS MESES, EM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE. POR FIM, A SERVIDORA FOI DEMITIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 1.199 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, QUE REVOGOU PARTE DO ART. 11 DA LIA. INCISO V DO art. 11 AINDA PREVÊ COMO CONDUTA TÍPICA FRUSTRAR O CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, EM CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PROVADO DOLO ESPECÍFICO DA SERVIDORA INDEVIDAMENTE INVESTIDA, BEM COMO DO PREFEITO EM ATUAÇÃO, QUE, CIENTIFICADO DOS FATOS, OPTOU POR CONCEDER CARGO EM COMISSÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO art. 12, III, DA LIA, A FIM DE QUE O PREFEITO E A SERVIDORA SEJAM PROIBIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS INDICADOS PELA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA PREVISTA NO LIA, art. 11, V, APLICANDO-SE AS SANÇÕES DO art. 12, III, DA LIA, PARA QUE SEJAM PROIBIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR QUATRO ANOS.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. EDITAL 01/2023. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA (CR) PARA O CARGO DE GEÓLOGO. PRETERIÇÃO. PLEITO DE NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. A teor do artigo 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Estrutura remuneratória (Leis 11.355/2006 e 12.277/2010). Cargo de médico do ministério da saúde. Equiparação com engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Incompatibilidade de atribuições. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, I e II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO LEGAL. LICENÇA-GESTANTE E LICENÇA-SAÚDE. APLICAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDAS PARA AS GESTANTES. TEORIA DO DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 

1. Comprovado nos autos que a parte autora trabalhou permanentemente exposta a agentes biológicos, durante o período mínimo exigido, faz jus à aposentadoria especial, prevista no art. 40, §4º, III, da CF/88, com base no Lei 8.213/1991, art. 57, §3º, aplicável à situação concreta por força da Súmula Vinculante  33 do STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora do ministério da saúde. Lei 11.355/2006. Carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Lei 12.277/2010. Estrutura remuneratória especial para os cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Extensão das vantagens ao cargo de enfermeira. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Compatibilidade de atribuições. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente, que exerce a função de enfermeira, pretende, sob a invocação do princípio da isonomia, o direito de optar pela remuneração concedida aos engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, nos termos da Lei 12.277/2010. Pretensão afastada pelo Tribunal regional, sob o fundamento de que a isonomia é garantida aos ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, não verificadas na hipótese. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. AÇÃO COM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO) CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARGO DE QUE É OCUPANTE A AUTORA (BIÓLOGO) QUE NÃO ESTÁ ENTRE OS CONTEMPLADOS COM A VANTAGEM REMUNERATÓRIA POSTULADA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 100/2011, art. 2º. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSITIVO, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, SEGUNDO A QUAL, «NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA". SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de gestão. CLT, art. 62, II. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, registrou que o Reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar o exercício de função apta a enquadrar a obreira na hipótese da CLT, art. 62, II. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidora pública ocupante de cargo de nível superior privativo de profissional de arquitetura. Estrutura remuneratória dos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Lei 12.277/2010, art. 19 e Lei 12.277/2010, art. 20. Contexto fático probatório que possibilita enquadramento. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. REsp. Acórdão/STJ (tema 905). Decisão combatida em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o cargo ocupado pela autora no Iphan possui atribuições funcionais e requisitos de escolaridade privativos do cargo de arquiteto, embora com denominação diversa, devendo ser reconhecido seu direito ao enquadramento na estrutura remuneratória instituída pela Lei 12.277/2010. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e dos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º e aos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)