Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 

1. Comprovado nos autos que a parte autora trabalhou permanentemente exposta a agentes biológicos, durante o período mínimo exigido, faz jus à aposentadoria especial, prevista no art. 40, §4º, III, da CF/88, com base no Lei 8.213/1991, art. 57, §3º, aplicável à situação concreta por força da Súmula Vinculante  33 do STF.... (Continua)