Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO LEGAL. LICENÇA-GESTANTE E LICENÇA-SAÚDE. APLICAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDAS PARA AS GESTANTES. TEORIA DO DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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