1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal (cef). Casas lotéricas e caixa. Responsabilidade subsidiária não configurada.
«A União, nos termos do art. 2º, «d, do DL-759/69, delegou à Caixa a exploração com exclusividade dos serviços de loteria. A Caixa, por sua vez, através do instituto da permissão (art. 195 da CF e Lei 8897/95), autoriza casas lotéricas a comercializarem loterias administradas por ela. Assim, a prestação de serviços por empregado de casa lotérica não constitui intermediação de mão de obra, porque o empregado não presta serviços diretamente para a Caixa, haja vista a descentralização dos serviços públicos revelada. Logo, não se aplica a Súmula 331/TST, por não ser a hipótese, ficando afastada, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da Caixa.... ()
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2 - TRT2 Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empregados de lotéricas. Responsabilidade da CEF. Inaplicável à Caixa Econômica Federal - CEF o item IV da Súmula 331/TST. Hipótese que não é de terceirização.
«A CEF não é tomadora dos serviços, mas instituição financeira a quem a lei permite autorizar, mediante contrato de permissão, a exploração de serviços públicos de loterias por particulares, atividade desenvolvida em nome do permissionário e por sua conta e risco. Responsabilização afastada.... ()
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3 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.
«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... ()
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4 - TST Ação civil pública. Estado de Sergipe. Banco. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Correspondentes bancários. Lotéricas. Equiparação aos bancários. Melhores condições de trabalho. Responsabilidade exclusiva da CEF não reconhecida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.
«O contrato de prestação de serviços firmado entre a CEF e os donos de lotéricas não tem o condão de atrair a responsabilidade exclusiva da CEF pelos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos entre os empregados e os donos das casas lotéricas. Assim, a tentativa do Ministério Público em buscar melhores condições de trabalho para os empregados das casas lotéricas, atribuindo à CEF a responsabilidade exclusiva pela implantação de tais medidas, à margem do contrato de trabalho que regula a relação entre empregados e empregadores, não se mostra capaz de viabilizar o pleito. Revista parcialmente conhecida e provida.... ()
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5 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Caixa Econômica Federal – CEF. Ação indenizatória. Loteria. Serviços lotéricos. Permissão de serviço público. Natureza jurídica. Rescisão unilateral. Direito à indenização pelos gastos de instalação da casa lotérica. Existência de investimento vultoso para concretizar o exercício da atividade. Doutrina e jurisprudência do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. Lei 8.666/1993, art. 79, § 2º.
«1. No caso dos autos, a empresa Magic Numbers Comercial e Serviços Ltda, ora recorrida, ajuizou ação ordinária de natureza indenizatória (material e moral) contra a Caixa Econômica Federal, em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ fls. 270/273), o que foi reformado em sede de apelação pelo Tribunal de origem, que reconheceu a procedência parcial do pedido indenizatório por danos materiais, mas afastou a existência de danos morais. A CEF interpôs recurso especial no qual sustenta negativa de vigência aos arts. 333, I, e 535 do Código de Processo Civil, 2º, VI, e 40 da Lei 8.987/95. ... ()
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6 - TST Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Federal. Banco. Bancário. Melhores condições de trabalho. Discussão acerca da responsabilidade trabalhista da Caixa Econômica Federal – CEF em relação aos empregados das casas lotéricas. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 109, I e 114.
«... O Regional assim se manifestou sobre a matéria, a fls. 461/462: ... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.
«3. A Lei 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco. ... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.
«... III- Da ilegitimidade passiva da CEF. ... ()
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9 - STJ Tributário. Casas lotéricas. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Vedação inaplicável.
«As casas lotéricas não têm com a Caixa Econômica Federal, administradora dos serviços das loterias federais, nenhuma relação de representação, «sendo de exclusiva responsabilidade do empresário lotérico os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados, perante a Caixa e terceiros (cf. informações da CEF - fl. 81). Dessa forma, o Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, que veda aos representantes comerciais a opção pelo SIMPLES, não se aplica às casas lotéricas, uma vez que não prestam serviços de representação comercial e não há vedação expressa na lei para sua inclusão no referido Sistema.... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não cadastramento de aposta de «bolão» da mega- sena. Responsabilidade civil da caixa econômica federal. Atividade que não integra o rol de serviços delegados. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Permissão de serviço público. Loteria. Trespasse não autorizado pela caixa econômica federal. Pedido de indenização. Fundamentação de deficiente. Reexame de matéria fática.
«1 - A par da falta de demonstração objetiva de como teria sido violado a Lei 8.987/1995, art. 40 - circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF - , a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiriam novo exame de matéria fática, mais precisamente da manifestação da CEF de que o não trespasse não acarretaria prejuízo ao atendimento à população, providência que não pode ser tomada nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. Infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Juntada extemporânea de documentos. Possibilidade. Comercialização de «raspadinhas e «mais fácil. Credenciamento junto à cef. Necessidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.
«1. Trata-se de recurso especial em que se discute, no mérito, a legalidade no ato de a Caixa Econômica Federal proibir a venda dos jogos de azar - sorteio numérico de resolução instantânea (conhecido como «raspadinha) e «Mais Fácil - em sua rede lotérica oficial, por falta de credenciamento junto àquela empresa pública. ... ()
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13 - TRT3 Dano moral. Indenização
«dano moral - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DIRETA DA CASA LOTÉRICA E SUBSIDIÁRIA DA CEF - ASSALTO COM ARMA DE FOGO - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL, AGRAVADO PELO RECEBIMENTO DE VERBA PARA INVESTIR NA SEGURANÇA DA LOJA E DOS EMPREGADOS, SEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CEF. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não pagamento do «bolão da mega-sena. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a prática não autorizada do «bolão extrapola as condições estabelecidas no credenciamento da lotérica junto à cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 07/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 30/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não pagamento do «bolão da mega-sena. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a prática não autorizada do «bolão extrapola as condições estabelecidas no credenciamento da lotérica junto à cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 06/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não pagamento do «bolão da mega-sena. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a prática não autorizada do «bolão extrapola as condições estabelecidas no credenciamento da lotérica junto à cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 06/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Condições da ação. Súmula 7/STJ. Possibilidade de o particular figurar no polo passivo da acp. Possibilidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo dolo genérico. Caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... ()
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18 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL
Em razão de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral (RE 635.546). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO Em acórdão anterior, com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 desta Corte, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, mantendo o acórdão do TRT que reconheceu o direito do reclamante à isonomia salarial com os empregados da empresa pública tomadora dos serviços (CEF). Não se ignora que, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), o STF entendeu não ser possível a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, ainda que haja identidade de funções. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que estiver preclusa a discussão sobre a licitude da terceirização, é possível o reconhecimento da isonomia salarial com os empregados do ente público tomador dos serviços, quando houver identidade de funções, nos exatos termos da OJ 383. Julgados. No caso dos autos, está preclusa a discussão sobre a ilicitude da terceirização, pois foi reconhecida pelo TRT e essa decisão não foi alterada no julgamento dos recursos interpostos no âmbito desta Corte, conformando-se as reclamadas. Doutra parte, no trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista consta a premissa de existência de prova da igualdade entre as funções exercidas pela reclamante e às desempenhadas pelos empregados da tomadora de serviços (CEF). Ficou registrado: « O depoimento do preposto não deixa dúvidas de que o autor estava inserido na dinâmica essencial da segunda reclamada, encarregado de atribuições que são próprias e inerentes aos serviços bancários. Veja-se que ele, ainda que fosse apenas operador receptivo, recebia ligações dos clientes da Caixa, prestando informações e esclarecendo dúvidas acerca de seus principais programas, como PIS, FGTS, loterias e bolsa-família. Ainda, atendia a solicitações de bloqueio e cancelamento de cartões de débito e crédito, informando também sobre títulos de capitalização e cheque especial, identificando-se aos clientes como representante da segunda reclamada. Por fim, o preposto deixou claro que os programas e sistemas eram todos da Caixa, que, inclusive, realizava auditorias. Feitas essas considerações, e data venia do posicionamento adotado em primeiro grau, ainda que o reclamante tenha declarado que não podia abrir conta-corrente ou acessar saldo bancário e aplicações financeiras, entendo ser incontroverso que ele desempenhava outras tarefas típicas de um bancário, não sendo razoável imaginar um estabelecimento bancário sem o competente setor de atendimento aos clientes (SAC). A propósito, no documento juntado à f. 121, a segunda reclamada especifica as atribuições conferidas ao cargo de ‘técnico bancário’, atividade administrativa que tem como missão ‘prestar atendimento aos clientes e ao público em geral, efetuando operações diversas, exercitando atividades bancárias e administrativas, de forma a contribuir para a realização de negócios, possibilitando o alcance das metas, o bom desempenho da Unidade e a satisfação dos clientes internos e externos’ . Logo, à luz do entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte, o caso enquadra-se na hipótese exceptiva da aplicação da tese vinculante do STF, devendo prevalecer o acórdão objeto do recurso extraordinário. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.... ()
