Lei 8.987, de 13/02/1995

Capítulo XI - DAS PERMISSõES (Ir para)

- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Parágrafo único - Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.