Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Permissão de serviço público. Loteria. Trespasse não autorizado pela caixa econômica federal. Pedido de indenização. Fundamentação de deficiente. Reexame de matéria fática.

«1 - A par da falta de demonstração objetiva de como teria sido violado a Lei 8.987/1995, art. 40 - circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF - , a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiriam novo exame de matéria fática, mais precisamente da manifestação da CEF de que o não trespasse não acarretaria prejuízo ao atendimento à população, providência que não pode ser tomada nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)