Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Condições da ação. Súmula 7/STJ. Possibilidade de o particular figurar no polo passivo da acp. Possibilidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo dolo genérico. Caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote