ausencia do estado de flagrancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, e § 4º, segunda parte, do CP. Prisão em flagrante. Teses de negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal de Júri não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Tendo em vista que as teses acerca da negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri sequer foram apresentadas ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foram apreciadas no v. acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de examiná-las, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência do estado de flagrância. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Decretação de ofício pelo juiz. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Flagrante. Alegada ausência do estado de flagrância e de quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312. Prévios writs indeferidos liminarmente. Postulação já analisada e afastada naquele tribunal em outro mandamus. Mera reiteração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há como se acoimar de ilegal a decisão objurgada no ponto em que indeferiu liminarmente a ordem originariamente impetrada, pois observa-se que realmente cuidava-se de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, não tendo o impetrante trazido à lume qualquer fato diverso que permitisse nova análise, por aquele Tribunal de Justiça, das questões já formuladas em anteriores habeas corpus. PRONÚNCIA. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.... (Continua)

4 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INCORRÊNCIA - PRISÃO DECORRENTE DE DECRETO PREVENTIVO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

análise da tese de violação de domicílio confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via extreita do «habeas corpus". ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e apropriação indébita. Bolsa família. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência do estado de flagrância. Novo título. Gravidade concreta da conduta. Ameaças. Insuficiência das medidas cautelares. Qualidades pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - O agravante foi abordado por policiais quando pegava o dinheiro e cartão magnético da vítima, estando configurada a hipótese de prisão em flagrante, tal como prevista no CPP, art. 302.... (Continua)

6 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

análise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sendo que o exigido para a decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual julgamento positivo. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. (i) roubo majorado. Falta de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. (ii) ausência do estado de flagrância. Eventual ilegalidade superada. (iii) prisão preventiva. Participação de menor importância. Ausência do risco de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de estado de flagrância e de realização da audiência de custódia. Questões superadas com a conversão em preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Custódia mantida. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal parcialmente demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência do estado de flagrância. Novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Eventual irregularidade ocorrida na lavratura da prisão em flagrante está superada com a decretação da preventiva, tendo em vista que a custódia decorre, agora, de novo título judicial.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de estado de flagrância. Questão superada com a conversão em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, e agora, da sentença condenatória, é hábil para superar a alegação de ilegalidade da prisão em razão da ausência do estado de flagrância. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência do estado de flagrância. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Conduta perpetrada mediante extrema violência. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de resguardar a segurança da vítima. Garantia da ordem pública. Inovação pelo tribunal. Inocorrência. Aventada desproporcionalidade da segregação. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e devida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada ausência de estado de flagrância. Hipótese que se amolda ao previsto no CPP, art. 302, IV. Utilização de algemas no acusado no momento da prisão. Necessidade concreta da medida. Inexistência de violação ao enunciado 11 da Súmula Vinculante do STF. Temas superados com o Decreto da preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Incêndio e explosão. Tentativa de furto qualificado a caixa eletrônico de agência bancária. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência do estado de flagrância. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Modus operandi empregado. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Aventada desproporcionalidade da segregação. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência do estado de flagrância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que praticou outro crime no período do processamento da presente ação penal. Risco de reiteração. Risco real de fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

15 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição. Preliminar de nulidade. Ausência de veracidade do fundamento utilizado para justificar o estado de flagrância. Inovação recursal. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas para lastrear a condenação. Inexistência. Crimes de natureza permanente. Estado de flagrância que prescinde de mandado de busca e apreensão. Precedentes agravo regimental não provido.

A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão. O corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo órgão de acusação que oficia na origem (e/STJ, fl. 343). Com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto inexistente o estado flagrancial, além de agressão ao paciente por parte dos policiais. Ab initio, revela-se inconcebível a alegada nulidade da prisão em flagrante, em virtude da não configuração do estado flagrancial, já que o paciente foi localizado com entorpecentes diversos, não se verificando, por ora, qualquer ilegalidade em sua prisão. Já no que concerne às alegadas lesões sofridas durante sua abordagem, já foi determinada a expedição de ofício e remessa de cópias do feito de origem à Corregedoria Geral da Polícia Militar, com o fito de se apurar eventual excesso no emprego da força por parte dos policiais, ressaltando-se, ainda, que, conforme afirmado pela impetrante e policiais, o paciente fugiu da abordagem, sendo necessário o uso de força para detê-lo. De outra banda, diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (35,47 g entre maconha e cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das condições pessoais favoráveis do paciente, o qual é primário, possuidor de endereço fixo e ocupação lícita, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

18 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, não há que se falar em relaxamento da prisão. II. As circunstâncias da apreensão da munição de uso permitido, ainda que desacompanhada de arma de fogo, não autorizam a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que estão associadas ao contexto dos crimes de tráfico de drogas e receptação, evidenciando uma maior periculosidade social da ação e do próprio agente. Além disso, verifica-se que o paciente é reincidente, o que afasta a incidência do referido princípio. III. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade, especialmente diante de sua reincidência. IV. Discussões acerca da autoria e da materialidade delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. V. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas.... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.

20 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, §2º, II, DO CP E 244-B DO ECA) - ILEGALIDADE DA PRISÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - ESTADO DE FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Nulidade. Prisão em flagrante. Alegação de ausência de estado flagrancial. Superveniente conversão em prisão preventiva. Questão superada. Estado de flagrância. Tráfico. Observância das formalidades legais. Protração do flagrante no tempo. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a alegação de inexistência de flagrante fica superada com a conversão em prisão preventiva, nos termos do entendimento desta Corte Superior: segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a discussão acerca de eventuais irregularidades no flagrante fica superada com a notícia da sua conversão em prisão preventiva, haja vista a existência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do paciente (AgRg no RHC 161.450/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). ... (Continua)

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 3.688/41, art. 21, ART. 147, C/C 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca obter o relaxamento da prisão do Paciente, alegando, em síntese apertada, ausência do estado de flagrância. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, ressaltando, ainda, a ilegalidade da prisão em flagrante, porquanto o paciente teria sido detido sem que estivesse configurado o estado flagrancial. Inviabilidade. Ab initio, revela-se inconcebível a alegada ilegalidade da prisão em flagrante, em virtude da não configuração do estado flagrancial, já que o paciente foi localizado no mesmo dia, pouco após a prática imputada, sendo, inclusive, detido pelos milicianos em posse da res furtiva. Ademais, diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva em crimes patrimoniais, elementos esses que indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

24 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sustentada nulidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Crime permanente. Estado de flagrância prolongado. Coação não verificada.

«1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

25 - TJRJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de que não houve estado de flagrância por ter sido a prisão efetuada duas horas após a suposta prática do delito, por ausência de indícios da prática de crime permanente, sem mandado judicial e com abuso de poder. Configuração de flagrante impróprio. CPP, art. 302, III.

«O paciente foi preso em flagrante duas horas após ter praticado, em tese, atos libidinosos com a neta de sua lavadeira e fotografado a menina nua. Assim, alega o Impetrante que não houve estado de flagrância, uma vez que o paciente foi preso tempos depois do suposto delito. Entretanto, não se encontra, apenas, em situação de flagrância, aquela pessoa que está praticando a infração penal, mas também aquela que é perseguida, logo após o fato e é encontrada em uma situação que faça presumir ser a autora do delito. No momento em que a autoridade policial foi comunicada, houve uma verificação para, após, ser iniciada a perseguição. Tratando, assim, de um caso de flagrante impróprio, previsto no CPP, art. 302, III. A referida modalidade de prisão em flagrante prevê uma perseguição após a prática do delito, não importando o intervalo de tempo entre o crime e a prisão, desde que a perseguição não seja interrompida. Quanto à prisão sem mandado judicial, a situação de flagrante permite que qualquer pessoa a realize.... (Continua)

26 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.

27 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA EM DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA.

Não há que se falar em ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado de busca e apreensão quando a autoridade policial indica em seu relato que a entrada lhe foi franqueada, bem como estando amparado pela situação de flagrância. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando evidente a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, o que não ocorreu no presente caso. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado e da reiteração delitiva do paciente, resta evidente o «periculum liberatits, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva. A análise de questão relativa à desproporcionalidade entre a medida aplicada e a eventual pena em caso de condenação dependerá do estudo das circunstâncias traçadas pelo CP, art. 59, da fortuita incidência de agravantes, atenuantes, causas gerais e especiais de aumento e de diminuição de pena, assim como do quantum da sanção efetivamente concretizada quando da prolação do decisum. Eventual condição favorável do paciente, por si só, não lhe garante o direito à liberdade provisóri a, devendo tal circunstância ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.... (Continua)

28 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - NÃO CONSTATADA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

29 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO PELA ILICITUDE DAS PROVAS; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

30 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido.

31 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSÁRIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS DO ART. 319 ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I e II, e art. 288, ambos do CP. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Troca dos nomes dos indiciados. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Irregularidades no auto de prisão em flagrante, inexistência do estado flagrancial e ausência de requisitos da prisão preventiva. Teses não apresentadas perante a autoridade coatora. Supressão de instância.

I - A troca dos nomes dos indiciados no auto de prisão em flagrante constitui-se em mera irregularidade, que não tem o condão de ensejar o relaxamento da segregação cautelar. Ademais, não logrou a defesa demonstrar qual o prejuízo concreto gerado para a paciente capaz de macular o referido auto de prisão.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegada ausência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Estado de flagrância configurado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, a natureza jurídica do crime de tráfico de entorpecente é de delito permanente, prolongando-se a sua consumação no tempo, razão pela qual é possível a prisão em lugar diverso do em que foi encontrada a substância entorpecente. Exegese do CPP, art. 303.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Alegada ausência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 302. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Estado de flagrância evidenciado. Inteligência do CPP, art. 303.

1 - Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, a natureza jurídica dos crimes de tráfico de entorpecente e de associação para o narcotráfico são de delito permanente, prolongando-se as suas consumações no tempo, razão pela qual é possível a prisão em lugar diverso do em que foi encontrada a substância entorpecente, enquanto durar ao vínculo associativo entre os consortes. Exegese do CPP, art. 303.... (Continua)

35 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Um dos réus beneficiado com indulto. Falta de interesse de agir. Nulidade. Abordagem realizada por guardas municipais. Pacientes em estado de flagrância. Legalidade do ato. Inteligência do CPP, art. 301. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

36 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilicitude reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença criminal. Fundamentação. Vício baseado em prova ilícita. Inexistência. Revista pessoal na acusada, realizada por policial do sexo masculino, cujas circunstâncias, em estado flagrancial e de madrugada, justificam a ação. Abuso dos agentes, ademais, que sequer foi mencionado pela recorrente. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, X. Preliminar afastada.

39 - STJ Processual penal. Recurso em. Tráfico de habeas corpus drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Inexistência. Estado de flagrância. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam as fundadas razões que justificaram adiligência. Insuficiência da via eleita para exameaprofundado de provas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidadeconcreta do delito. Risco de reiteração delitivaevidenciado. Aplicação de medidas cautelaresalternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.

40 - STJ Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial. Provimento. Flagrante restabelecido. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

41 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AGRESSÃO POLICIAL - NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS DO ART. 319 INSUFICIENTES - ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ameaça e posse de arma de fogo. Busca domiciliar. Nulidade. Inexistência. Estado de flagrância. Circunstâncias que evidenciam as fundadas razões que justificaram a diligência. Insuficiência da via eleita para exame aprofundado de provas. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento de nulidade da busca domiciliar.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Tráfico. Flagrante. Estado de flagrância. Invasão de domicílio. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Existência de indícios firmes da prática delitiva. Cheiro de maconha. Ausência de elementos objetivamente verificáveis. Recurso especial improvido. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240, § 1º.

«1 - Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, quando não demonstrados indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

44 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - CPP, art. 318, V - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

cediço que o delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga se encontrar em poder do agente estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos a adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização ou mandado judicial. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

46 - TJSP Preliminar - Alegação de nulidade em razão da busca domiciliar irregular - Não acolhimento - Busca que se deu de forma escorreita e dentro dos ditames legais, em razão de circunstância concreta que provocou a intervenção policial - Réu preso em estado de flagrância - Licitude das provas.

47 - TJSP Preliminar - Alegação de nulidade em razão da busca domiciliar irregular - Não acolhimento - Busca que se deu de forma escorreita e dentro dos ditames legais, em razão de circunstância concreta que provocou a intervenção policial - Réu preso em estado de flagrância - Licitude das provas.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Violação de domicílio. Inexistência. Denúncia anônima. Permissão de entrada aos policiais por morador do imóvel. Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (177 g de cocaína e 1.142g de maconha). Prisão em flagrante. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Fundadas razões. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. ... (Continua)

50 - STJ Invasão de domicílio. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e daquelas dela derivadas. Absolvição do agente. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio). CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita). CPP, art. 301, e ss. (Flagrante).

«1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)