Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, e § 4º, segunda parte, do CP. Prisão em flagrante. Teses de negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal de Júri não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Tendo em vista que as teses acerca da negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri sequer foram apresentadas ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foram apreciadas no v. acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de examiná-las, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)